Lindomar Santos Veloso x Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso Do Sul - Detran Ms e outros

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   Embargos de Declaração Cível nº 0824923-76.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Embargante: Lindomar Santos Veloso Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos. Compulsando detidamente os autos, especialmente a manifestação de p. 18/23, verifica-se que houve a interposição de Recurso Extraordinário pelo agravante Lindomar Santos Veloso. Destarte, determino o retorno dos autos ao cartório, para correção da distribuição. Cumpra-se.
3. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   Embargos de Declaração Cível nº 0824923-76.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Embargante: Lindomar Santos Veloso Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/05/2025.
4. 29/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   Embargos de Declaração Cível nº 0824923-76.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Embargante: Lindomar Santos Veloso Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
6. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   Embargos de Declaração Cível nº 0824923-76.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Lindomar Santos Veloso Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos etc. Considerando a distribuição equivocada do presente Recurso Especial (f. 18-23), devolvo os autos ao Cartório para que proceda a redistribuição dos autos ao Presidente da Turma competente para o julgamento do feito. Cumpra-se.