Ananete Costa Da Silva e outros x Distribuidora Brasveno Ltda. e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0825194-25.2020.8.23.0010 SENTENÇA ANANETE COSTA DA SILVA, JOÃO GABRIEL COSTA BATISTA e PEDRO LUCAS COSTA BATISTA, estes dois últimos, menores impúberes, representados pela primeira, ajuizaram ação de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) e morais c.c pedido de urgência em face da DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA, do ESTADO DE RORAIMA e do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, alegando, em síntese, que, em 15/10/2019, ocorreram três explosões na 'Oxigênio Centro Norte' (nome fantasia da primeira requerida); que do incidente resultou a morte de quatro pessoas; que a morte mais trágica foi de 'Emanoel Batista da Silva', respectivamente, esposo da 1ª requerente e pai dos demais autores; que o corpo de 'Emanuel' se resumiu a 'fragmentos'; que a primeira requerida vinha atuando de forma irregular, sem se adequar às normas de segurança e incêndio, inclusive, não tendo alvará de funcionamento e autorização para exploração de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP há vários anos; que a primeira requerida foi negligente no manuseio dos produtos, os quais, por sua natureza, implicavam em alto risco; que o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista devem ser responsabilizados pela omissão no dever de fiscalização; e que o Ministério Público Estadual moveu ação civil pública em face do requeridos (Proc. nº 0802373- 27.2020.8.23.0010). Pleitearam, assim, liminarmente, a concessão de pensão vitalícia (danos materiais) e, ao final, a sua confirmação, além de danos morais no montante de R$ 100.000,00 para cada autor. Deram à causa o valor de R$ 350.000,00. Juntaram documentos (EP's 1.2 a 1.18). Determinada emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência (EP 6), assim procedeu a parte requerente (EP 9). O pedido de urgência foi indeferido, sendo concedida a gratuidade processual com determinação de apensamento do presente feito aos autos do Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010 (ação civil pública) (EP 11). Citados (EP’s 19 e 20), o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista apresentaram contestação (EP’s 25 e 26). O Município de Boa Vista suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade civil estatal e a improcedência dos pedidos formulados na inicial (EP 25). O Estado de Roraima arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta em razão da matéria, devendo a ação ser declinada à Justiça do Trabalho, além de sua ilegitimidade para figurar como réu na presente demanda. No mérito, sustentou a ausência de ilicitude capaz de gerar sua responsabilidade; a existência de excludente de responsabilidade; e a inexistência de nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Acostou documentos (EP 26). Os autores apresentaram réplica às respostas, municipal e estadual (EP 47). Instados, o Estado réu pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (EP 59); os autores postularam pela produção de prova testemunhal (EP 72); e o Município de Boa Vista consignou desinteresse probatório (EP 98). As preliminares arguidas em contestação pelos réus foram afastadas pelo Juízo (EP 62). O MPE manifestoue pela procedência dos pedidos autorais (EP 81). Designada e realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas 'Antônia Ivonilda de Azevedo' e 'Simone Paulino Cavalcante' (EP 135). As partes e o MPE apresentaram alegações finais (EP’s 134, 142, 146, 150 e 152). Em saneamento, foi informado o endereço para citação da primeira requerida (EP 163). Citada (EP 182), a corré 'Distribuidora Brasveno Ltda' deixou de apresentar contestação (EP 184), sendo decretada sua revelia sem os efeitos materiais (EP 186). Após intimação das partes para conhecimento da sentença prolatada nos autos da ACP - Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010 (EP 208), o Município requerido suscitou a perda do objeto processual (EP 222), tendo o MPE manifestado pela continuidade do feito (EP 227). Indeferida a pretensão municipal, houve o anúncio do julgamento da lide (EP 230). Por fim, a requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda' habilitou advogado nos autos (EP 249). É o relatório. Fundamento e . DECIDO De proêmio, desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos e depoimentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Pois bem, em se tratando de matéria de ordem pública, que pode ser conhecimento pelo juízo a qualquer momento, inobstante a decisão por este juízo (EP 36), entendo que a preliminar de , suscitada pelo Estado de Roraima e pelo Município de Boa Vista, incompetência absoluta do juízo . Explico. merece parcial acolhimento Com efeito, aduzem os entes públicos requeridos que, ação de indenização por danos morais ajuizada por familiares de trabalhador que faleceu enquanto executava serviços para o requerido tomador, a matéria encontra enquadramento no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, inserindo-se, portanto, na competência desta Justiça Especializada. Sobre o tema, a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para as ações de reparação civil decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI, da CF/88), ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, posição sedimentada na jurisprudência do STF, por meio de sua Súmula Vinculante nº 22: 'A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.' No mesmo sentido, a Súmula 392 do C. TST: 'DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da Republica, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.' Ademais, nessa direção, o entendimento deste E. TJRR: 'APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRABALHO – EVENTO MORTE – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POSTULADOS PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS – TÍPICA RELAÇÃO DE TRABALHO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA N.º 392 DO TST – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA NULA - ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da súmula 392 do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que ajuizadas por dependentes, familiares ou sucessores do trabalhador.' (TJRR – AC 0809368-95.2016.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Segunda Turma Cível, julg.: 20/02/2020, public.: 28/02/2020) In casu, os depoimentos colhidos nos autos demonstram que a vítima fatal do acidente de trabalho era funcionário da empresa Distribuidora Brasveno LTDA, primeira requerida, tendo falecido no ambiente de trabalho e em razão dele. Em assim sendo, uma vez que a relação de trabalho é a matriz das controvérsias que se instauram entre trabalhadores e empregadores, de rigor o seu processamento e julgamento perante a Justiça especializada, onde se verificará/julgará a responsabilidade e a obrigação da empresa contratante quanto à adoção de medidas de segurança para fins de proporcionar ao prestador de serviços/trabalhador forma segura para o desenvolvimento de seu ofício. Dessa forma, diante do acúmulo de pedidos em face de partes diversas, no que tange os pleitos de pagamento de danos morais e pensionamento referente à primeira requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda', considerando que a causa de pedir é oriunda/originária de acidente de trabalho, torna-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo estadual para análise e julgamento do pleito, remanescendo a esta Vara Fazendária apenas a análise e julgamento da responsabilidade civil dos entes públicos por suposta falha em seu dever fiscalizatório e eventual obrigação indenizatória por danos morais. Desse modo, diante do óbice a esta Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito em relação à requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda', DECLINO DA COMPETÊNCIA do feito para o MM. Juízo da Vara do Trabalho em Boa Vista/RR, . determinando-se, desde já, a remessa dos autos ao Juízo laboral especializado Em análise ao pedido remanescente, denota-se que o deslinde da causa circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do Estado de Roraima e do Município de Boa Vista por concorrência nos danos causados pelo evento trágico ocorrido no interior da empresa privada, dada a suposta falha no 'dever-poder' de Polícia, de modo a agir na fiscalização do funcionamento de determinados estabelecimentos empresariais que, por sua natureza, oferecem riscos à população. Pois bem, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados a terceiros. Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria, exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. Cabe sopesar, contudo, que, tratando-se de suposto ato omissivo (dever de fiscalização), a responsabilidade do Estado é subjetiva, ou seja, depende de comprovação da existência de culpa, caracterizada pela negligência, pela imperícia ou pela omissão na prestação do serviço. A hipótese sub examine, de fato, não pode ser analisada e julgada sob a temática da responsabilidade objetiva (CF, § 6º, art. 37), dado que não se trata aqui, nas palavras do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, da apreciação de um danoso, mas sim de um facere de repercussão danosa. non facere Isso caracteriza a hipótese clássica da dos franceses, aqui faute du service denominada na doutrina como culpa anônima, ou meramente por tradução, falta de serviço, que constitui a responsabilidade do Estado por comportamento ilícito, sob o perfil do descumprimento de um dever de agir, no qual a omissão é dolosa ou gerada por singela incúria, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia. No caso em questão, considerando as peculiaridades a ele inerentes, para a fixação da responsabilidade civil, importante se faz a distinção entre omissão estatal genérica e específica. Neste ponto, traz-se à baila as lições de Sérgio Cavalieri Filho: '(....) É preciso, ainda, distinguir omissão genérica do Estado (item 77) e omissão específica. Observa o talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que brindou o nosso mundo jurídico, “não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois há dever individualizado de agir (A responsabilidade objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 1997, p. 37). Mas, afinal de contas, qual a distinção entre omissão genérica e omissão específica? Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação que tinha o dever de agir para impedi-lo. (...) Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não-impedimento do evento, como nos casos de morte de detento em penitenciária e acidente com aluno de colégio público durante o período de aula. ' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade (...) Civil, 9ª Ed., p.240) Ainda no campo doutrinário, Daniel Ferreira acrescenta que: '(...) para a omissão estatal ensejar o dever de ressarcir o dano (causado por terceiros ou por fato da natureza) será preciso constatar, simultaneamente e em concreto, o seguinte: (i) a evitação do resultado como juridicamente exigida do Poder Público; (ii) a antijuridicidade da inação; (iii) a concreta não evitação (do resultado de dano) como conditio sine qua non (como imputação objetiva do resultado, em suma); e (iv) seja o dano indenizável. Nesse contexto, a situação em muito se assemelha à da conduta estatal (comissiva) direta e materialmente causadora de dano, porque do mesmo modo a análise da culpa (lato ou stricto sensu) não entra em discussão, salvo para fins de propositura de ação de regresso.'(FERREIRA, Daniel. Responsabilidade civil do Estado por omissão: contornos gerais e controvérsias. In: BENACCHIO, M.; GUERRA, A. D. M.; PIRES, L. M. F. (Coord.). Obra citada, p. 67-68). O caso dos autos revela a aplicação necessária do reconhecimento da omissão específica da Administração Pública fiscalizatória (poder de polícia) justamente porque, dada a natureza da atividade exercida pela primeira requerida, da inércia e negligência estatal, se originou a lesão a direito alheio, o qual, acaso atuado, teria possibilitado a paralisação das atividades empresariais da requerida para adequação às normas de segurança, impedindo as explosões que causaram as mortes e danos dela decorrentes. Portanto, em se tratando de condutas omissivas específicas do poder público, aliado a natureza especial da omissão, em observância aos princípios do Estado Democrático de Direito, da solidariedade social, da isonomia e da justiça distributiva, adota-se a responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo. Assevere-se não se imputar aos entes públicos réus a figura do garantidor universal, mas tão somente responsabilizar determinadas atividades empresariais, que por sua natureza oferecem riscos à coletividade, exigindo-se, assim, do Poder Público uma atuação mais severa/incisiva e cautelosa, a fim de evitar danos à sociedade. In casu, os documentos que acompanham a inicial evidenciam a falha dos demandados no dever de fiscalização e do exercício do Poder de Polícia em autuar/interditar o estabelecimento, uma vez que encontrava-se com diversas irregularidades, como alvarás e autorizações vencidas. Do mesmo modo, a sentença proferida em sede de ação civil pública (Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010), mantida em grau recursal (TJRR), reconheceu a responsabilidade dos entes públicos ante a omissão na fiscalização da atividade de risco desempenhada pela corré 'Distribuidora Brasveno Ltda', consignando que: '(...) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado esteve no local antes do acidente e, após fiscalização, verificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, isso no ano de 2016, sendo certo aquele ocorreu em Outubro do ano de 2019 (!), ou seja por 03 (três) anos consecutivos atuou irregularmente em relação às normas de incêndio e segurança com conhecimento do Estado (!). Em razão do que posto, levando-se em conta os fatos aqui descritos, conclui-se pela ocorrência da explosão, danos a terceiros, e nexo causal entre eles, pelo que basta para a responsabilização da empresa ré, em razão de sua responsabilidade objetiva, de acordo com o art. 927, § único do Código Civil. Quanto à responsabilidade da pessoa política – MUNICÍPIO, registra-se que a empresa ré fornecia carga de oxigênio e Acetileno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Público e Meio Ambiente – SPMA, cuja contratação fora formalizada pela secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente – SPMA, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme contrato administrativo de nº 515/2019/SPMA – NUP nº 145489/2019. (EP. n º 56.2) De acordo com o contrato administrativo, em sua cláusula 3.6, consta que o produto por ela ventilado somente seria entregue após a devida inspeção para averiguar as condições dos materiais conforme especificações técnicas, e conferidas a quantidade. Ainda, consta na cláusula sexta do referido contrato, caber à contratada “sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo as reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações do mesmo (sic), visando o fiel desempenho do serviço;” (II, alínea d’); “efetuar imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante com relação à aquisição dos materiais e serviços contratados;” (II, alínea f’). Mais: de acordo a cláusula oitava – sanções e penalidades, o descumprimento pela contratada de quaisquer das cláusulas e/ou condições estabelecidas no contrato ensejaria a rescisão contratual, bem como aplicação de sanções constantes nos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93, ou aplicação constantes nos artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal; na cláusula nona – fiscalização e das alterações, consta que a fiscalização será exercida por servidores Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente. Nesta esteira, observa-se de imediato a responsabilização do ente público e político em fiscalizar a empresa contratada, BRASVENO, em todas as etapas relacionadas à atividade desta – distribuidora de gás, devendo a empresa cumprir todas as diretrizes traçadas por aquele, sob pena de rescisão contratual. O Município, por sua vez, rebate a tese do titular da ação, argumentando que a empresa contratada não possuía alvará de funcionamento e negou a fornecer a devida licença ambiental a ela, motivos pelos quais não seria culpada pelo evento danoso. No entanto, além de não comprovar suas alegações, de forma plena e cabal, destaque-se que o Código de Posturas municipais (Lei Municipal nº 018/74, “que define as normas disciplinares da vida social urbana” dispõe, sem seu artigo 463: “sempre que se verificar infração a qualquer dispositivo deste Código, por pessoas naturais ou jurídicas, serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis:” (...) IX – interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade desenvolvida” Ainda de acordo com o § 3º do mesmo artigo: “A interdição será efetuada em caráter de urgência, quando tratar de reincidência ou se a infração for grave ao ponto de causar danos aos interesses da segurança pública, caso em que será dispensada a notificação preliminar de que trata o artigo 446”. De acordo com o representante do Ministério Público, verbis: “(...) Ao contrário da “atuação fiscalizatória rigorosa” alegada na contestação, a condescendência do Município de Boa Vista em relação à BRASVENO se revela quando, em 27 de agosto de 2019, assina o Contrato Administrativo nº 515/2019/SPMA – NUP nº 145489/2019, tendo como objeto “o Fornecimento de Carga de Oxigênio e Acetileno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente – SPMA.” (cópia em anexo) Como pode o Município contratar com a demandada BRASVENO, menos de dois meses antes do fato, mesmo sem que ela tivesse autorização de funcionamento? Ainda mais grave, contratou o fornecimento do mesmo tipo de material que causou o sinistro. (...)” (réplica no EP. nº 56). Por toda a fundamentação explanada, não se tem como não atribuir ao Município de Boa Vista/RR responsabilização pelo fatídico evento em questão, pois não somente deixou de atuar, como também aquiesceu do comportamento irregular da BRASVENO ao contratá-la. No que toca à responsabilidade do ESTADO de Roraima/RR, esta se dá em razão da responsabilidade de proteção das pessoas em caso de incêndio e emergência, de acordo com o que disposto na Lei Complementar nº 082, de 23 de novembro de 2004, Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, que em seu artigo 4º dispõe: “Os objetivos deste Código são: I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio”. Dispõe ainda o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima: “Art. 33. Para garantir o cumprimento das condições de segurança contra incêndio e pânico, bem como, do presente Código, o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima fiscalizará, através de seus agentes credenciados, todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito d o Estado de Roraima , orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário.” Art. 35. Para o cumprimento das disposições constantes nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a Instituição deverá fiscalizar todo e qualquer imóvel e estabelecimento existente n o Estado de Roraima e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa, interditar edificações ou áreas e risco, apreender materiais e equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em lei específica.” Dessa forma, cai por terra toda a gama de teses da defesa do Estado, pela sua não responsabilização, vez que detinha a obrigação, assim como o Município, como visto, de fiscalizar todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito do Estado de Roraima, orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário, expedindo notificações, aplicando multa, interditar edificações ou áreas de risco, etc. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado esteve no local antes do acidente e, após fiscalização, verificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, isso no ano de 2016, sendo certo aquele ocorreu em Outubro do ano de 2019 (!), ou seja por 03 (três) anos consecutivos atuou irregularmente em relação às normas de incêndio e segurança com conhecimento do Estado (!). Como bem pontuou o autor da ação: “Pergunta-se, como afastar a responsabilidade do Estado, que tinha a obrigação legal de fiscalizar, tinha conhecimento da atuação irregular da empresa por três anos e, apesar de dispor diversos instrumentos legais, não aplicou sanção adequada prevista em Lei, inclusive a interdição? Como justificar tal passividade? Nesse contexto, fica demonstrada a conduta omissiva e negligente do Estado de Roraima, de modo que sua responsabilidade não pode ser afastada.” Concluindo, ao analisar as normas, fica divisado o âmbito da responsabilidade da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, ou seja fazer fiscalização “do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.” Resta claro, ainda, que a responsabilização de um (Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho) não limita ou extingue a responsabilidade do outro (Corpo de Bombeiros), do contrário, são coexistentes (...).” Outrossim, segundo informações extraídas dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo: Simone Paulino Cavalcante (testemunha) (...) que não estava próxima do local da explosão; que é vizinha da Ananete; que a vítima trabalhava no local da explosão; que ele morreu no acidente; que deixou esposa e 2 filhos; que o corpo ficou destruído; que a viúva é trabalhadora autônoma; que ela vende roupas; que os filhos da vítima tem 10 anos e 5 anos; que o padrão de vida deles alterou bastante após a morte da vítima; que a testemunha foi até a funerária no dia do acidente levar roupas para vestir o corpo; que não foi possível vestir roupas no corpo da vítima para o funeral; que o corpo estava destruído; que não viu o corpo; que o funcionário da funerária informou que não tinha condições de vestir roupa no corpo; que a vítima era empregado formal da Brasveno; que ele morreu no horário comercial (...) Antônia Ivonilda de Azevedo (testemunha) (...) que conhece Ananete; que a vítima trabalhava há uns 10 anos na empresa quando faleceu; que a viúva é trabalhadora autônoma; que vende confecções; que tem dois filhos menores; que o falecido era quem sustentava a casa; que o corpo da vítima ficou em pedaços; que ele foi enterrado em pedaços dentro de um saco dentro do caixão; que a viúva ficou totalmente desnorteada; que na época do acidente o filho mais novo tinha só 3 anos de idade; que ela ficou muito preocupada com o sustento dos filhos; que a vítima era empregado formal da empresa Brasveno; que na hora do acidente a vítima estava no local; que o acidente ocorreu pela manhã; que a vítima trabalhava nos turnos da manhã e tarde (...) Os elementos probatórios contidos nos autos demonstram que a empresa que comercializava gases e outros gêneros de natureza especial estava em plena atividade quando sequer poderia estar em funcionamento, uma vez que estava com licenças e autorizações vencidas há muito tempo, sendo de conhecimento da Administração Pública, tanto estadual como municipal. Deveras, a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, confere aos municípios competência para organizar os serviços públicos de interesse local. Outrossim, o art. 78 do CTN dispõe que: 'Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.' Já o art. 8º da Lei Orgânica Municipal (LOM) e art. 388 e 442, ambos do Código de Postura Municipal disciplinam que: 'Art. 8º - Compete ao Município: (...) XXVII – conceder licença para: a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços; (...) XXXV - preservar os interesses difusos e coletivos;' (*) 'Art. 388 - Os depósitos de inflamáveis e explosivos serão construídos em locais determinados pela Lei de Urbanismo e Zoneamento e com licença especial da Prefeitura. Art. 442 - Compete ao Município, pelas suas unidades especializadas, a fiscalização do cumprimento deste Código e das demais normas relativas à higiene e saúde públicas, costumes, sossego e bem-estar social, obras e urbanismo, preservação ambiental, funcionamento e segurança dos estabelecimentos empreendedores e das demais posturas municipais. § 1º A fiscalização de que trata este artigo será exercida sobre as pessoas naturais e jurídicas, a fim de assegurar e resguardar o bem-estar da coletividade.' Nesse contexto, inafastável concluir que o Município de Boa Vista tinha o dever-poder de fiscalizar o estabelecimento comercial da sociedade empresária requerida e exigir a sua adequação às normas municipais, o que, todavia, não o fez. Noutro tocante, o Estado de Roraima, de igual forma/modo, por intermédio de seu Corpo de Bombeiros, também possuía tal obrigação, isso porque a Lei Complementar Estadual nº 82/04, que estabelece o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, expressamente confere à Corporação estadual supra o dever-poder para interditar estabelecimentos: 'Art. 35 - Para o cumprimento das disposições constantes nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a Instituição deverá fiscalizar todo e qualquer imóvel e estabelecimento existente no Estado de Roraima e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa, interditar edificações ou áreas de risco, apreender materiais e equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em lei especifica.' Art. 38 - Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermédio da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, compete estudar, elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como, realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos, com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Código.' Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 83/04 previa medidas/penalidades em caso de descumprimento das regras previstas na LC 82/04 e Notas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR): 'Art. 4º A prática de qualquer ato enquadrado nos termos do artigo anterior sujeita os infratores às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I – multa; II – apreensão de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico; III – embargo; e IV – . interdição Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente.' (g.n) No mesmo sentido, inobservada a Nota Técnica CBMRR nº 44/2021 que estabelece critérios e procedimentos para vistoria técnica e ações de fiscalização dos requisitos exigíveis para segurança das edificações, de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima (CBMRR), em específico à proteção da vida e dos bens públicos e privados, atendendo ao previsto na Lei Complementar n° 082/2004 - Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima (CEPCIE). Destaca-se que o simples fato de a legislação municipal prever idêntico poder de interdição ao Município não invalida ou se sobrepõe à previsão da legislação estadual, mas ao contrário, são complementares, até mesmo porque não há óbice algum a que duas das esferas da Administração Pública atuem conjuntamente na fiscalização de determinada questão, em especial ligada às atividades de risco exercidas por particulares. Dessa forma, tem-se que o corréu Estado de Roraima também falhou no seu dever de fiscalizar e eventualmente interditar a requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda' e, portanto, tal falha enseja responsabilidade civil de ambos os entes públicos demandados. Consoante veiculado na sentença proferida em sede da ação civil pública - Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010: '(...) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado esteve no local antes do acidente e, após fiscalização, verificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, isso no ano de 2016, sendo certo aquele ocorreu em Outubro do ano de 2019 (!), ou seja por 03 (três) anos consecutivos atuou irregularmente em relação às normas de incêndio e segurança com conhecimento do Estado (!). (...) Quanto à responsabilidade da pessoa política – MUNICÍPIO, registra-se que a empresa ré fornecia carga de oxigênio e Acetileno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Público e Meio Ambiente – SPMA, cuja contratação fora formalizada pela secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente – SPMA, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme contrato administrativo de nº 515/2019/SPMA – NUP nº 145489/2019. (EP. n º 56.2) De acordo com o contrato administrativo, em sua cláusula 3.6, consta que o produto por ela ventilado somente seria entregue após a devida inspeção para averiguar as condições dos materiais conforme especificações técnicas, e conferidas a quantidade. Ainda, consta na cláusula sexta do referido contrato, caber à contratada “sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo as reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações do mesmo (sic), visando o fiel desempenho do serviço;” (II, alínea d’); “efetuar imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante com relação à aquisição dos materiais e serviços contratados;” (II, alínea f’).' Diante dessa situação irregular, incumbia ao Município de Boa Vista e ao Estado de Roraima, ora réus, terem exercido o seu poder de polícia e fiscalizado o estabelecimento em testilha, exigindo a sua adequação ou interditando o local, consoante disposições legais supra transcritas. Em sendo assim, a omissão do Poder Público no seu poder/dever de fiscalização foi, sem dúvida, elemento crucial concorrente para o acidente que culminou na morte trágica da vítima, esposa e genitor dos autores, configurando-se, assim, a responsabilidade civil estatal. Ademais, o Estado e Município réus não se desincumbiram do ônus que lhes imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373), deixando de demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente a atuação fiscalizatória eficiente. Conclui-se, assim, que o dano moral reflexo, ou por ricochete, causado aos autores restou configurado. Ora, o dano moral é aquele que corresponde à dor não física, íntima, que abala a pessoa emocionalmente em casos graves. Os meros dissabores e contratempos da vida cotidiana, ainda que tragam certo sofrimento não é hábil a acarretar a existência de dano moral. Cumpre destacar que o dever de reparar configura-se apenas quando ocorrer significativo desvio da legalidade, em ordem a afrontar atributos da personalidade ou impor sofrimento psíquico apreciável, não se admitindo indenizável todo e qualquer percalço da vida cotidiana da pessoa, em suas relações com outras pessoas. Na espécie, trata-se da morte do cônjuge da autora e genitor dos outros requerentes que, durante sua atividade laboral, veio a óbito em decorrência de irregularidades e incautela da empresa em concorrência com a omissão fiscalizatória estadual e municipal, cuja dor, abalo, sentimento eterno de saudade e solidão prescindem de maior comprovação. Pois bem, em relação ao montante, o valor fixado a título de danos morais não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento ou empobrecimento indevido dos litigantes, porém deve ser significativo para compensar a parte pelo que foi submetida e desempenhar a função punitiva-pedagógica. Decerto, a quantia da indenização deve ser estabelecida de acordo com a extensão do dano e também com a possibilidade do réu, de modo que o ressarcimento não se torne fonte de enriquecimento sem causa e que faça o causador sentir de maneira razoável a sanção, máxime considerando que a pretensa reparação imaterial será suportada pelo erário. Desse modo, na ausência de critérios objetivos, ensinam a doutrina e a jurisprudência que o julgador deve se atentar às peculiaridades e circunstâncias do fato, intensidade do sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e eventuais benefícios que este obteve com o ilícito, intensidade do dolo ou grau de culpa, de modo que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização represente um desestímulo à repetição do comportamento que causou o dano. Neste ponto, para a fixação do devido, registre-se que referido montante quantum recairá apenas sobre a conduta dos entes públicos e respectiva omissão no dever de fiscalização, sem prejuízo de eventual indenização e respectivo pensionamento a ser buscado pelos autores junto à Justiça , conforme declínio de competência determinado em sede preliminar desta sentença do Trabalho Com isso, na espécie, levando em consideração os fatos de responsabilidade civil estatal, em especial pela morte do esposo e genitor dos autores, não desconsiderando tratar-se de ação cujo resultado será suportado pelo erário, sem prejuízo do exercício do 'direito-dever' de regresso em face de eventuais agentes faltosos (CF, § 6º, , art. 37), considerando, outrossim, o resultado danoso das in fine condutas e o fato de o magistrado não vincular-se à quantia veiculada no pedido inicial, o que não importa/configura julgamento ou ( ), e ainda sem extra citra petita STJ, AgInt no REsp nº 1.837.473/PR desconhecer dos valores fixados em casos semelhantes por este próprio Tribunal, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. Por fim, com fulcro no art. 189, inc. III do CPC. considerando a possibilidade de eventual extração/divulgação das imagens contidas nos EP’s 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7, o que, em razão da sensibilidade dos registros fotográficos, podem causar ofensa ao princípio constitucional à intimidade e privacidade dos autores, aqui dois menores impúberes, de modo excepcional e justificada necessidade de confidencialidade, DECRETO O SIGILO dos eventos processuais supracitados, com visualização restrita apenas às partes e serventuários da Justiça (sigilo médio - PROJUDI). ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de condenar, solidariamente, o ESTADO DE RORAIMA e o MUNICÍPIO DE BOA VISTA ao pagamento aos autores de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, todavia, com incidência desde a data de publicação desta sentença (Súm. n° 362, STJ), haja vista que não há como considerar em mora o devedor da indenização por dano moral quando impossibilitado de satisfazer a obrigação pecuniária ainda não fixada por sentença, considerando, outrossim, que o arbitramento já implica em fixação atualizada/corrigida do débito, tornando-se ilógica a incidência de juros sobre período pretérito à data-base judicial. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e (ii) DECLINO DA COMPETÊNCIA do feito em relação ao pedido deduzido em face da corré 'Distribuidora Brasveno Ltda', dada a incompetência absoluta em razão da matéria ( ), ratione materiae determinando a extração de cópia integral dos autos e posterior remessa a uma das Varas da Justiça do Trabalho da Capital/RR. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes litigantes com as custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação/proveito econômico, a serem suportados pelos autores (50%) e pelos entes públicos réus (50%), com fulcro nos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em face dos requerentes, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Isento de custas os réus (entes públicos) e dispensados do ressarcimento das despesas iniciais, eis que nada foi adiantado pelos demandantes a tal título (EP 11). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, incisos II e III, § 3º, art. 496), nada sendo requeridos pelos litigantes, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0825194-25.2020.8.23.0010 SENTENÇA ANANETE COSTA DA SILVA, JOÃO GABRIEL COSTA BATISTA e PEDRO LUCAS COSTA BATISTA, estes dois últimos, menores impúberes, representados pela primeira, ajuizaram ação de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) e morais c.c pedido de urgência em face da DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA, do ESTADO DE RORAIMA e do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, alegando, em síntese, que, em 15/10/2019, ocorreram três explosões na 'Oxigênio Centro Norte' (nome fantasia da primeira requerida); que do incidente resultou a morte de quatro pessoas; que a morte mais trágica foi de 'Emanoel Batista da Silva', respectivamente, esposo da 1ª requerente e pai dos demais autores; que o corpo de 'Emanuel' se resumiu a 'fragmentos'; que a primeira requerida vinha atuando de forma irregular, sem se adequar às normas de segurança e incêndio, inclusive, não tendo alvará de funcionamento e autorização para exploração de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP há vários anos; que a primeira requerida foi negligente no manuseio dos produtos, os quais, por sua natureza, implicavam em alto risco; que o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista devem ser responsabilizados pela omissão no dever de fiscalização; e que o Ministério Público Estadual moveu ação civil pública em face do requeridos (Proc. nº 0802373- 27.2020.8.23.0010). Pleitearam, assim, liminarmente, a concessão de pensão vitalícia (danos materiais) e, ao final, a sua confirmação, além de danos morais no montante de R$ 100.000,00 para cada autor. Deram à causa o valor de R$ 350.000,00. Juntaram documentos (EP's 1.2 a 1.18). Determinada emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência (EP 6), assim procedeu a parte requerente (EP 9). O pedido de urgência foi indeferido, sendo concedida a gratuidade processual com determinação de apensamento do presente feito aos autos do Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010 (ação civil pública) (EP 11). Citados (EP’s 19 e 20), o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista apresentaram contestação (EP’s 25 e 26). O Município de Boa Vista suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade civil estatal e a improcedência dos pedidos formulados na inicial (EP 25). O Estado de Roraima arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta em razão da matéria, devendo a ação ser declinada à Justiça do Trabalho, além de sua ilegitimidade para figurar como réu na presente demanda. No mérito, sustentou a ausência de ilicitude capaz de gerar sua responsabilidade; a existência de excludente de responsabilidade; e a inexistência de nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Acostou documentos (EP 26). Os autores apresentaram réplica às respostas, municipal e estadual (EP 47). Instados, o Estado réu pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (EP 59); os autores postularam pela produção de prova testemunhal (EP 72); e o Município de Boa Vista consignou desinteresse probatório (EP 98). As preliminares arguidas em contestação pelos réus foram afastadas pelo Juízo (EP 62). O MPE manifestoue pela procedência dos pedidos autorais (EP 81). Designada e realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas 'Antônia Ivonilda de Azevedo' e 'Simone Paulino Cavalcante' (EP 135). As partes e o MPE apresentaram alegações finais (EP’s 134, 142, 146, 150 e 152). Em saneamento, foi informado o endereço para citação da primeira requerida (EP 163). Citada (EP 182), a corré 'Distribuidora Brasveno Ltda' deixou de apresentar contestação (EP 184), sendo decretada sua revelia sem os efeitos materiais (EP 186). Após intimação das partes para conhecimento da sentença prolatada nos autos da ACP - Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010 (EP 208), o Município requerido suscitou a perda do objeto processual (EP 222), tendo o MPE manifestado pela continuidade do feito (EP 227). Indeferida a pretensão municipal, houve o anúncio do julgamento da lide (EP 230). Por fim, a requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda' habilitou advogado nos autos (EP 249). É o relatório. Fundamento e . DECIDO De proêmio, desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos e depoimentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Pois bem, em se tratando de matéria de ordem pública, que pode ser conhecimento pelo juízo a qualquer momento, inobstante a decisão por este juízo (EP 36), entendo que a preliminar de , suscitada pelo Estado de Roraima e pelo Município de Boa Vista, incompetência absoluta do juízo . Explico. merece parcial acolhimento Com efeito, aduzem os entes públicos requeridos que, ação de indenização por danos morais ajuizada por familiares de trabalhador que faleceu enquanto executava serviços para o requerido tomador, a matéria encontra enquadramento no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, inserindo-se, portanto, na competência desta Justiça Especializada. Sobre o tema, a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para as ações de reparação civil decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI, da CF/88), ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, posição sedimentada na jurisprudência do STF, por meio de sua Súmula Vinculante nº 22: 'A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.' No mesmo sentido, a Súmula 392 do C. TST: 'DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da Republica, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.' Ademais, nessa direção, o entendimento deste E. TJRR: 'APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRABALHO – EVENTO MORTE – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POSTULADOS PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS – TÍPICA RELAÇÃO DE TRABALHO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA N.º 392 DO TST – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA NULA - ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da súmula 392 do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que ajuizadas por dependentes, familiares ou sucessores do trabalhador.' (TJRR – AC 0809368-95.2016.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Segunda Turma Cível, julg.: 20/02/2020, public.: 28/02/2020) In casu, os depoimentos colhidos nos autos demonstram que a vítima fatal do acidente de trabalho era funcionário da empresa Distribuidora Brasveno LTDA, primeira requerida, tendo falecido no ambiente de trabalho e em razão dele. Em assim sendo, uma vez que a relação de trabalho é a matriz das controvérsias que se instauram entre trabalhadores e empregadores, de rigor o seu processamento e julgamento perante a Justiça especializada, onde se verificará/julgará a responsabilidade e a obrigação da empresa contratante quanto à adoção de medidas de segurança para fins de proporcionar ao prestador de serviços/trabalhador forma segura para o desenvolvimento de seu ofício. Dessa forma, diante do acúmulo de pedidos em face de partes diversas, no que tange os pleitos de pagamento de danos morais e pensionamento referente à primeira requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda', considerando que a causa de pedir é oriunda/originária de acidente de trabalho, torna-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo estadual para análise e julgamento do pleito, remanescendo a esta Vara Fazendária apenas a análise e julgamento da responsabilidade civil dos entes públicos por suposta falha em seu dever fiscalizatório e eventual obrigação indenizatória por danos morais. Desse modo, diante do óbice a esta Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito em relação à requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda', DECLINO DA COMPETÊNCIA do feito para o MM. Juízo da Vara do Trabalho em Boa Vista/RR, . determinando-se, desde já, a remessa dos autos ao Juízo laboral especializado Em análise ao pedido remanescente, denota-se que o deslinde da causa circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do Estado de Roraima e do Município de Boa Vista por concorrência nos danos causados pelo evento trágico ocorrido no interior da empresa privada, dada a suposta falha no 'dever-poder' de Polícia, de modo a agir na fiscalização do funcionamento de determinados estabelecimentos empresariais que, por sua natureza, oferecem riscos à população. Pois bem, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados a terceiros. Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria, exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. Cabe sopesar, contudo, que, tratando-se de suposto ato omissivo (dever de fiscalização), a responsabilidade do Estado é subjetiva, ou seja, depende de comprovação da existência de culpa, caracterizada pela negligência, pela imperícia ou pela omissão na prestação do serviço. A hipótese sub examine, de fato, não pode ser analisada e julgada sob a temática da responsabilidade objetiva (CF, § 6º, art. 37), dado que não se trata aqui, nas palavras do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, da apreciação de um danoso, mas sim de um facere de repercussão danosa. non facere Isso caracteriza a hipótese clássica da dos franceses, aqui faute du service denominada na doutrina como culpa anônima, ou meramente por tradução, falta de serviço, que constitui a responsabilidade do Estado por comportamento ilícito, sob o perfil do descumprimento de um dever de agir, no qual a omissão é dolosa ou gerada por singela incúria, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia. No caso em questão, considerando as peculiaridades a ele inerentes, para a fixação da responsabilidade civil, importante se faz a distinção entre omissão estatal genérica e específica. Neste ponto, traz-se à baila as lições de Sérgio Cavalieri Filho: '(....) É preciso, ainda, distinguir omissão genérica do Estado (item 77) e omissão específica. Observa o talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que brindou o nosso mundo jurídico, “não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois há dever individualizado de agir (A responsabilidade objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 1997, p. 37). Mas, afinal de contas, qual a distinção entre omissão genérica e omissão específica? Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação que tinha o dever de agir para impedi-lo. (...) Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não-impedimento do evento, como nos casos de morte de detento em penitenciária e acidente com aluno de colégio público durante o período de aula. ' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade (...) Civil, 9ª Ed., p.240) Ainda no campo doutrinário, Daniel Ferreira acrescenta que: '(...) para a omissão estatal ensejar o dever de ressarcir o dano (causado por terceiros ou por fato da natureza) será preciso constatar, simultaneamente e em concreto, o seguinte: (i) a evitação do resultado como juridicamente exigida do Poder Público; (ii) a antijuridicidade da inação; (iii) a concreta não evitação (do resultado de dano) como conditio sine qua non (como imputação objetiva do resultado, em suma); e (iv) seja o dano indenizável. Nesse contexto, a situação em muito se assemelha à da conduta estatal (comissiva) direta e materialmente causadora de dano, porque do mesmo modo a análise da culpa (lato ou stricto sensu) não entra em discussão, salvo para fins de propositura de ação de regresso.'(FERREIRA, Daniel. Responsabilidade civil do Estado por omissão: contornos gerais e controvérsias. In: BENACCHIO, M.; GUERRA, A. D. M.; PIRES, L. M. F. (Coord.). Obra citada, p. 67-68). O caso dos autos revela a aplicação necessária do reconhecimento da omissão específica da Administração Pública fiscalizatória (poder de polícia) justamente porque, dada a natureza da atividade exercida pela primeira requerida, da inércia e negligência estatal, se originou a lesão a direito alheio, o qual, acaso atuado, teria possibilitado a paralisação das atividades empresariais da requerida para adequação às normas de segurança, impedindo as explosões que causaram as mortes e danos dela decorrentes. Portanto, em se tratando de condutas omissivas específicas do poder público, aliado a natureza especial da omissão, em observância aos princípios do Estado Democrático de Direito, da solidariedade social, da isonomia e da justiça distributiva, adota-se a responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo. Assevere-se não se imputar aos entes públicos réus a figura do garantidor universal, mas tão somente responsabilizar determinadas atividades empresariais, que por sua natureza oferecem riscos à coletividade, exigindo-se, assim, do Poder Público uma atuação mais severa/incisiva e cautelosa, a fim de evitar danos à sociedade. In casu, os documentos que acompanham a inicial evidenciam a falha dos demandados no dever de fiscalização e do exercício do Poder de Polícia em autuar/interditar o estabelecimento, uma vez que encontrava-se com diversas irregularidades, como alvarás e autorizações vencidas. Do mesmo modo, a sentença proferida em sede de ação civil pública (Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010), mantida em grau recursal (TJRR), reconheceu a responsabilidade dos entes públicos ante a omissão na fiscalização da atividade de risco desempenhada pela corré 'Distribuidora Brasveno Ltda', consignando que: '(...) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado esteve no local antes do acidente e, após fiscalização, verificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, isso no ano de 2016, sendo certo aquele ocorreu em Outubro do ano de 2019 (!), ou seja por 03 (três) anos consecutivos atuou irregularmente em relação às normas de incêndio e segurança com conhecimento do Estado (!). Em razão do que posto, levando-se em conta os fatos aqui descritos, conclui-se pela ocorrência da explosão, danos a terceiros, e nexo causal entre eles, pelo que basta para a responsabilização da empresa ré, em razão de sua responsabilidade objetiva, de acordo com o art. 927, § único do Código Civil. Quanto à responsabilidade da pessoa política – MUNICÍPIO, registra-se que a empresa ré fornecia carga de oxigênio e Acetileno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Público e Meio Ambiente – SPMA, cuja contratação fora formalizada pela secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente – SPMA, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme contrato administrativo de nº 515/2019/SPMA – NUP nº 145489/2019. (EP. n º 56.2) De acordo com o contrato administrativo, em sua cláusula 3.6, consta que o produto por ela ventilado somente seria entregue após a devida inspeção para averiguar as condições dos materiais conforme especificações técnicas, e conferidas a quantidade. Ainda, consta na cláusula sexta do referido contrato, caber à contratada “sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo as reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações do mesmo (sic), visando o fiel desempenho do serviço;” (II, alínea d’); “efetuar imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante com relação à aquisição dos materiais e serviços contratados;” (II, alínea f’). Mais: de acordo a cláusula oitava – sanções e penalidades, o descumprimento pela contratada de quaisquer das cláusulas e/ou condições estabelecidas no contrato ensejaria a rescisão contratual, bem como aplicação de sanções constantes nos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93, ou aplicação constantes nos artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal; na cláusula nona – fiscalização e das alterações, consta que a fiscalização será exercida por servidores Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente. Nesta esteira, observa-se de imediato a responsabilização do ente público e político em fiscalizar a empresa contratada, BRASVENO, em todas as etapas relacionadas à atividade desta – distribuidora de gás, devendo a empresa cumprir todas as diretrizes traçadas por aquele, sob pena de rescisão contratual. O Município, por sua vez, rebate a tese do titular da ação, argumentando que a empresa contratada não possuía alvará de funcionamento e negou a fornecer a devida licença ambiental a ela, motivos pelos quais não seria culpada pelo evento danoso. No entanto, além de não comprovar suas alegações, de forma plena e cabal, destaque-se que o Código de Posturas municipais (Lei Municipal nº 018/74, “que define as normas disciplinares da vida social urbana” dispõe, sem seu artigo 463: “sempre que se verificar infração a qualquer dispositivo deste Código, por pessoas naturais ou jurídicas, serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis:” (...) IX – interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade desenvolvida” Ainda de acordo com o § 3º do mesmo artigo: “A interdição será efetuada em caráter de urgência, quando tratar de reincidência ou se a infração for grave ao ponto de causar danos aos interesses da segurança pública, caso em que será dispensada a notificação preliminar de que trata o artigo 446”. De acordo com o representante do Ministério Público, verbis: “(...) Ao contrário da “atuação fiscalizatória rigorosa” alegada na contestação, a condescendência do Município de Boa Vista em relação à BRASVENO se revela quando, em 27 de agosto de 2019, assina o Contrato Administrativo nº 515/2019/SPMA – NUP nº 145489/2019, tendo como objeto “o Fornecimento de Carga de Oxigênio e Acetileno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente – SPMA.” (cópia em anexo) Como pode o Município contratar com a demandada BRASVENO, menos de dois meses antes do fato, mesmo sem que ela tivesse autorização de funcionamento? Ainda mais grave, contratou o fornecimento do mesmo tipo de material que causou o sinistro. (...)” (réplica no EP. nº 56). Por toda a fundamentação explanada, não se tem como não atribuir ao Município de Boa Vista/RR responsabilização pelo fatídico evento em questão, pois não somente deixou de atuar, como também aquiesceu do comportamento irregular da BRASVENO ao contratá-la. No que toca à responsabilidade do ESTADO de Roraima/RR, esta se dá em razão da responsabilidade de proteção das pessoas em caso de incêndio e emergência, de acordo com o que disposto na Lei Complementar nº 082, de 23 de novembro de 2004, Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, que em seu artigo 4º dispõe: “Os objetivos deste Código são: I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio”. Dispõe ainda o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima: “Art. 33. Para garantir o cumprimento das condições de segurança contra incêndio e pânico, bem como, do presente Código, o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima fiscalizará, através de seus agentes credenciados, todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito d o Estado de Roraima , orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário.” Art. 35. Para o cumprimento das disposições constantes nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a Instituição deverá fiscalizar todo e qualquer imóvel e estabelecimento existente n o Estado de Roraima e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa, interditar edificações ou áreas e risco, apreender materiais e equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em lei específica.” Dessa forma, cai por terra toda a gama de teses da defesa do Estado, pela sua não responsabilização, vez que detinha a obrigação, assim como o Município, como visto, de fiscalizar todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito do Estado de Roraima, orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário, expedindo notificações, aplicando multa, interditar edificações ou áreas de risco, etc. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado esteve no local antes do acidente e, após fiscalização, verificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, isso no ano de 2016, sendo certo aquele ocorreu em Outubro do ano de 2019 (!), ou seja por 03 (três) anos consecutivos atuou irregularmente em relação às normas de incêndio e segurança com conhecimento do Estado (!). Como bem pontuou o autor da ação: “Pergunta-se, como afastar a responsabilidade do Estado, que tinha a obrigação legal de fiscalizar, tinha conhecimento da atuação irregular da empresa por três anos e, apesar de dispor diversos instrumentos legais, não aplicou sanção adequada prevista em Lei, inclusive a interdição? Como justificar tal passividade? Nesse contexto, fica demonstrada a conduta omissiva e negligente do Estado de Roraima, de modo que sua responsabilidade não pode ser afastada.” Concluindo, ao analisar as normas, fica divisado o âmbito da responsabilidade da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, ou seja fazer fiscalização “do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.” Resta claro, ainda, que a responsabilização de um (Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho) não limita ou extingue a responsabilidade do outro (Corpo de Bombeiros), do contrário, são coexistentes (...).” Outrossim, segundo informações extraídas dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo: Simone Paulino Cavalcante (testemunha) (...) que não estava próxima do local da explosão; que é vizinha da Ananete; que a vítima trabalhava no local da explosão; que ele morreu no acidente; que deixou esposa e 2 filhos; que o corpo ficou destruído; que a viúva é trabalhadora autônoma; que ela vende roupas; que os filhos da vítima tem 10 anos e 5 anos; que o padrão de vida deles alterou bastante após a morte da vítima; que a testemunha foi até a funerária no dia do acidente levar roupas para vestir o corpo; que não foi possível vestir roupas no corpo da vítima para o funeral; que o corpo estava destruído; que não viu o corpo; que o funcionário da funerária informou que não tinha condições de vestir roupa no corpo; que a vítima era empregado formal da Brasveno; que ele morreu no horário comercial (...) Antônia Ivonilda de Azevedo (testemunha) (...) que conhece Ananete; que a vítima trabalhava há uns 10 anos na empresa quando faleceu; que a viúva é trabalhadora autônoma; que vende confecções; que tem dois filhos menores; que o falecido era quem sustentava a casa; que o corpo da vítima ficou em pedaços; que ele foi enterrado em pedaços dentro de um saco dentro do caixão; que a viúva ficou totalmente desnorteada; que na época do acidente o filho mais novo tinha só 3 anos de idade; que ela ficou muito preocupada com o sustento dos filhos; que a vítima era empregado formal da empresa Brasveno; que na hora do acidente a vítima estava no local; que o acidente ocorreu pela manhã; que a vítima trabalhava nos turnos da manhã e tarde (...) Os elementos probatórios contidos nos autos demonstram que a empresa que comercializava gases e outros gêneros de natureza especial estava em plena atividade quando sequer poderia estar em funcionamento, uma vez que estava com licenças e autorizações vencidas há muito tempo, sendo de conhecimento da Administração Pública, tanto estadual como municipal. Deveras, a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, confere aos municípios competência para organizar os serviços públicos de interesse local. Outrossim, o art. 78 do CTN dispõe que: 'Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.' Já o art. 8º da Lei Orgânica Municipal (LOM) e art. 388 e 442, ambos do Código de Postura Municipal disciplinam que: 'Art. 8º - Compete ao Município: (...) XXVII – conceder licença para: a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços; (...) XXXV - preservar os interesses difusos e coletivos;' (*) 'Art. 388 - Os depósitos de inflamáveis e explosivos serão construídos em locais determinados pela Lei de Urbanismo e Zoneamento e com licença especial da Prefeitura. Art. 442 - Compete ao Município, pelas suas unidades especializadas, a fiscalização do cumprimento deste Código e das demais normas relativas à higiene e saúde públicas, costumes, sossego e bem-estar social, obras e urbanismo, preservação ambiental, funcionamento e segurança dos estabelecimentos empreendedores e das demais posturas municipais. § 1º A fiscalização de que trata este artigo será exercida sobre as pessoas naturais e jurídicas, a fim de assegurar e resguardar o bem-estar da coletividade.' Nesse contexto, inafastável concluir que o Município de Boa Vista tinha o dever-poder de fiscalizar o estabelecimento comercial da sociedade empresária requerida e exigir a sua adequação às normas municipais, o que, todavia, não o fez. Noutro tocante, o Estado de Roraima, de igual forma/modo, por intermédio de seu Corpo de Bombeiros, também possuía tal obrigação, isso porque a Lei Complementar Estadual nº 82/04, que estabelece o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, expressamente confere à Corporação estadual supra o dever-poder para interditar estabelecimentos: 'Art. 35 - Para o cumprimento das disposições constantes nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a Instituição deverá fiscalizar todo e qualquer imóvel e estabelecimento existente no Estado de Roraima e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa, interditar edificações ou áreas de risco, apreender materiais e equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em lei especifica.' Art. 38 - Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermédio da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, compete estudar, elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como, realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos, com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Código.' Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 83/04 previa medidas/penalidades em caso de descumprimento das regras previstas na LC 82/04 e Notas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR): 'Art. 4º A prática de qualquer ato enquadrado nos termos do artigo anterior sujeita os infratores às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I – multa; II – apreensão de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico; III – embargo; e IV – . interdição Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente.' (g.n) No mesmo sentido, inobservada a Nota Técnica CBMRR nº 44/2021 que estabelece critérios e procedimentos para vistoria técnica e ações de fiscalização dos requisitos exigíveis para segurança das edificações, de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima (CBMRR), em específico à proteção da vida e dos bens públicos e privados, atendendo ao previsto na Lei Complementar n° 082/2004 - Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima (CEPCIE). Destaca-se que o simples fato de a legislação municipal prever idêntico poder de interdição ao Município não invalida ou se sobrepõe à previsão da legislação estadual, mas ao contrário, são complementares, até mesmo porque não há óbice algum a que duas das esferas da Administração Pública atuem conjuntamente na fiscalização de determinada questão, em especial ligada às atividades de risco exercidas por particulares. Dessa forma, tem-se que o corréu Estado de Roraima também falhou no seu dever de fiscalizar e eventualmente interditar a requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda' e, portanto, tal falha enseja responsabilidade civil de ambos os entes públicos demandados. Consoante veiculado na sentença proferida em sede da ação civil pública - Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010: '(...) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado esteve no local antes do acidente e, após fiscalização, verificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, isso no ano de 2016, sendo certo aquele ocorreu em Outubro do ano de 2019 (!), ou seja por 03 (três) anos consecutivos atuou irregularmente em relação às normas de incêndio e segurança com conhecimento do Estado (!). (...) Quanto à responsabilidade da pessoa política – MUNICÍPIO, registra-se que a empresa ré fornecia carga de oxigênio e Acetileno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Público e Meio Ambiente – SPMA, cuja contratação fora formalizada pela secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente – SPMA, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme contrato administrativo de nº 515/2019/SPMA – NUP nº 145489/2019. (EP. n º 56.2) De acordo com o contrato administrativo, em sua cláusula 3.6, consta que o produto por ela ventilado somente seria entregue após a devida inspeção para averiguar as condições dos materiais conforme especificações técnicas, e conferidas a quantidade. Ainda, consta na cláusula sexta do referido contrato, caber à contratada “sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo as reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações do mesmo (sic), visando o fiel desempenho do serviço;” (II, alínea d’); “efetuar imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante com relação à aquisição dos materiais e serviços contratados;” (II, alínea f’).' Diante dessa situação irregular, incumbia ao Município de Boa Vista e ao Estado de Roraima, ora réus, terem exercido o seu poder de polícia e fiscalizado o estabelecimento em testilha, exigindo a sua adequação ou interditando o local, consoante disposições legais supra transcritas. Em sendo assim, a omissão do Poder Público no seu poder/dever de fiscalização foi, sem dúvida, elemento crucial concorrente para o acidente que culminou na morte trágica da vítima, esposa e genitor dos autores, configurando-se, assim, a responsabilidade civil estatal. Ademais, o Estado e Município réus não se desincumbiram do ônus que lhes imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373), deixando de demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente a atuação fiscalizatória eficiente. Conclui-se, assim, que o dano moral reflexo, ou por ricochete, causado aos autores restou configurado. Ora, o dano moral é aquele que corresponde à dor não física, íntima, que abala a pessoa emocionalmente em casos graves. Os meros dissabores e contratempos da vida cotidiana, ainda que tragam certo sofrimento não é hábil a acarretar a existência de dano moral. Cumpre destacar que o dever de reparar configura-se apenas quando ocorrer significativo desvio da legalidade, em ordem a afrontar atributos da personalidade ou impor sofrimento psíquico apreciável, não se admitindo indenizável todo e qualquer percalço da vida cotidiana da pessoa, em suas relações com outras pessoas. Na espécie, trata-se da morte do cônjuge da autora e genitor dos outros requerentes que, durante sua atividade laboral, veio a óbito em decorrência de irregularidades e incautela da empresa em concorrência com a omissão fiscalizatória estadual e municipal, cuja dor, abalo, sentimento eterno de saudade e solidão prescindem de maior comprovação. Pois bem, em relação ao montante, o valor fixado a título de danos morais não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento ou empobrecimento indevido dos litigantes, porém deve ser significativo para compensar a parte pelo que foi submetida e desempenhar a função punitiva-pedagógica. Decerto, a quantia da indenização deve ser estabelecida de acordo com a extensão do dano e também com a possibilidade do réu, de modo que o ressarcimento não se torne fonte de enriquecimento sem causa e que faça o causador sentir de maneira razoável a sanção, máxime considerando que a pretensa reparação imaterial será suportada pelo erário. Desse modo, na ausência de critérios objetivos, ensinam a doutrina e a jurisprudência que o julgador deve se atentar às peculiaridades e circunstâncias do fato, intensidade do sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e eventuais benefícios que este obteve com o ilícito, intensidade do dolo ou grau de culpa, de modo que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização represente um desestímulo à repetição do comportamento que causou o dano. Neste ponto, para a fixação do devido, registre-se que referido montante quantum recairá apenas sobre a conduta dos entes públicos e respectiva omissão no dever de fiscalização, sem prejuízo de eventual indenização e respectivo pensionamento a ser buscado pelos autores junto à Justiça , conforme declínio de competência determinado em sede preliminar desta sentença do Trabalho Com isso, na espécie, levando em consideração os fatos de responsabilidade civil estatal, em especial pela morte do esposo e genitor dos autores, não desconsiderando tratar-se de ação cujo resultado será suportado pelo erário, sem prejuízo do exercício do 'direito-dever' de regresso em face de eventuais agentes faltosos (CF, § 6º, , art. 37), considerando, outrossim, o resultado danoso das in fine condutas e o fato de o magistrado não vincular-se à quantia veiculada no pedido inicial, o que não importa/configura julgamento ou ( ), e ainda sem extra citra petita STJ, AgInt no REsp nº 1.837.473/PR desconhecer dos valores fixados em casos semelhantes por este próprio Tribunal, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. Por fim, com fulcro no art. 189, inc. III do CPC. considerando a possibilidade de eventual extração/divulgação das imagens contidas nos EP’s 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7, o que, em razão da sensibilidade dos registros fotográficos, podem causar ofensa ao princípio constitucional à intimidade e privacidade dos autores, aqui dois menores impúberes, de modo excepcional e justificada necessidade de confidencialidade, DECRETO O SIGILO dos eventos processuais supracitados, com visualização restrita apenas às partes e serventuários da Justiça (sigilo médio - PROJUDI). ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de condenar, solidariamente, o ESTADO DE RORAIMA e o MUNICÍPIO DE BOA VISTA ao pagamento aos autores de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, todavia, com incidência desde a data de publicação desta sentença (Súm. n° 362, STJ), haja vista que não há como considerar em mora o devedor da indenização por dano moral quando impossibilitado de satisfazer a obrigação pecuniária ainda não fixada por sentença, considerando, outrossim, que o arbitramento já implica em fixação atualizada/corrigida do débito, tornando-se ilógica a incidência de juros sobre período pretérito à data-base judicial. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e (ii) DECLINO DA COMPETÊNCIA do feito em relação ao pedido deduzido em face da corré 'Distribuidora Brasveno Ltda', dada a incompetência absoluta em razão da matéria ( ), ratione materiae determinando a extração de cópia integral dos autos e posterior remessa a uma das Varas da Justiça do Trabalho da Capital/RR. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes litigantes com as custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação/proveito econômico, a serem suportados pelos autores (50%) e pelos entes públicos réus (50%), com fulcro nos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em face dos requerentes, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Isento de custas os réus (entes públicos) e dispensados do ressarcimento das despesas iniciais, eis que nada foi adiantado pelos demandantes a tal título (EP 11). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, incisos II e III, § 3º, art. 496), nada sendo requeridos pelos litigantes, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0825194-25.2020.8.23.0010 SENTENÇA ANANETE COSTA DA SILVA, JOÃO GABRIEL COSTA BATISTA e PEDRO LUCAS COSTA BATISTA, estes dois últimos, menores impúberes, representados pela primeira, ajuizaram ação de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) e morais c.c pedido de urgência em face da DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA, do ESTADO DE RORAIMA e do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, alegando, em síntese, que, em 15/10/2019, ocorreram três explosões na 'Oxigênio Centro Norte' (nome fantasia da primeira requerida); que do incidente resultou a morte de quatro pessoas; que a morte mais trágica foi de 'Emanoel Batista da Silva', respectivamente, esposo da 1ª requerente e pai dos demais autores; que o corpo de 'Emanuel' se resumiu a 'fragmentos'; que a primeira requerida vinha atuando de forma irregular, sem se adequar às normas de segurança e incêndio, inclusive, não tendo alvará de funcionamento e autorização para exploração de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP há vários anos; que a primeira requerida foi negligente no manuseio dos produtos, os quais, por sua natureza, implicavam em alto risco; que o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista devem ser responsabilizados pela omissão no dever de fiscalização; e que o Ministério Público Estadual moveu ação civil pública em face do requeridos (Proc. nº 0802373- 27.2020.8.23.0010). Pleitearam, assim, liminarmente, a concessão de pensão vitalícia (danos materiais) e, ao final, a sua confirmação, além de danos morais no montante de R$ 100.000,00 para cada autor. Deram à causa o valor de R$ 350.000,00. Juntaram documentos (EP's 1.2 a 1.18). Determinada emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência (EP 6), assim procedeu a parte requerente (EP 9). O pedido de urgência foi indeferido, sendo concedida a gratuidade processual com determinação de apensamento do presente feito aos autos do Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010 (ação civil pública) (EP 11). Citados (EP’s 19 e 20), o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista apresentaram contestação (EP’s 25 e 26). O Município de Boa Vista suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade civil estatal e a improcedência dos pedidos formulados na inicial (EP 25). O Estado de Roraima arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta em razão da matéria, devendo a ação ser declinada à Justiça do Trabalho, além de sua ilegitimidade para figurar como réu na presente demanda. No mérito, sustentou a ausência de ilicitude capaz de gerar sua responsabilidade; a existência de excludente de responsabilidade; e a inexistência de nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Acostou documentos (EP 26). Os autores apresentaram réplica às respostas, municipal e estadual (EP 47). Instados, o Estado réu pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (EP 59); os autores postularam pela produção de prova testemunhal (EP 72); e o Município de Boa Vista consignou desinteresse probatório (EP 98). As preliminares arguidas em contestação pelos réus foram afastadas pelo Juízo (EP 62). O MPE manifestoue pela procedência dos pedidos autorais (EP 81). Designada e realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas 'Antônia Ivonilda de Azevedo' e 'Simone Paulino Cavalcante' (EP 135). As partes e o MPE apresentaram alegações finais (EP’s 134, 142, 146, 150 e 152). Em saneamento, foi informado o endereço para citação da primeira requerida (EP 163). Citada (EP 182), a corré 'Distribuidora Brasveno Ltda' deixou de apresentar contestação (EP 184), sendo decretada sua revelia sem os efeitos materiais (EP 186). Após intimação das partes para conhecimento da sentença prolatada nos autos da ACP - Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010 (EP 208), o Município requerido suscitou a perda do objeto processual (EP 222), tendo o MPE manifestado pela continuidade do feito (EP 227). Indeferida a pretensão municipal, houve o anúncio do julgamento da lide (EP 230). Por fim, a requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda' habilitou advogado nos autos (EP 249). É o relatório. Fundamento e . DECIDO De proêmio, desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos e depoimentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Pois bem, em se tratando de matéria de ordem pública, que pode ser conhecimento pelo juízo a qualquer momento, inobstante a decisão por este juízo (EP 36), entendo que a preliminar de , suscitada pelo Estado de Roraima e pelo Município de Boa Vista, incompetência absoluta do juízo . Explico. merece parcial acolhimento Com efeito, aduzem os entes públicos requeridos que, ação de indenização por danos morais ajuizada por familiares de trabalhador que faleceu enquanto executava serviços para o requerido tomador, a matéria encontra enquadramento no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, inserindo-se, portanto, na competência desta Justiça Especializada. Sobre o tema, a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para as ações de reparação civil decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI, da CF/88), ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, posição sedimentada na jurisprudência do STF, por meio de sua Súmula Vinculante nº 22: 'A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.' No mesmo sentido, a Súmula 392 do C. TST: 'DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da Republica, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.' Ademais, nessa direção, o entendimento deste E. TJRR: 'APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRABALHO – EVENTO MORTE – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POSTULADOS PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS – TÍPICA RELAÇÃO DE TRABALHO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA N.º 392 DO TST – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA NULA - ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da súmula 392 do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que ajuizadas por dependentes, familiares ou sucessores do trabalhador.' (TJRR – AC 0809368-95.2016.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Segunda Turma Cível, julg.: 20/02/2020, public.: 28/02/2020) In casu, os depoimentos colhidos nos autos demonstram que a vítima fatal do acidente de trabalho era funcionário da empresa Distribuidora Brasveno LTDA, primeira requerida, tendo falecido no ambiente de trabalho e em razão dele. Em assim sendo, uma vez que a relação de trabalho é a matriz das controvérsias que se instauram entre trabalhadores e empregadores, de rigor o seu processamento e julgamento perante a Justiça especializada, onde se verificará/julgará a responsabilidade e a obrigação da empresa contratante quanto à adoção de medidas de segurança para fins de proporcionar ao prestador de serviços/trabalhador forma segura para o desenvolvimento de seu ofício. Dessa forma, diante do acúmulo de pedidos em face de partes diversas, no que tange os pleitos de pagamento de danos morais e pensionamento referente à primeira requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda', considerando que a causa de pedir é oriunda/originária de acidente de trabalho, torna-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo estadual para análise e julgamento do pleito, remanescendo a esta Vara Fazendária apenas a análise e julgamento da responsabilidade civil dos entes públicos por suposta falha em seu dever fiscalizatório e eventual obrigação indenizatória por danos morais. Desse modo, diante do óbice a esta Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito em relação à requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda', DECLINO DA COMPETÊNCIA do feito para o MM. Juízo da Vara do Trabalho em Boa Vista/RR, . determinando-se, desde já, a remessa dos autos ao Juízo laboral especializado Em análise ao pedido remanescente, denota-se que o deslinde da causa circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do Estado de Roraima e do Município de Boa Vista por concorrência nos danos causados pelo evento trágico ocorrido no interior da empresa privada, dada a suposta falha no 'dever-poder' de Polícia, de modo a agir na fiscalização do funcionamento de determinados estabelecimentos empresariais que, por sua natureza, oferecem riscos à população. Pois bem, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados a terceiros. Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria, exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. Cabe sopesar, contudo, que, tratando-se de suposto ato omissivo (dever de fiscalização), a responsabilidade do Estado é subjetiva, ou seja, depende de comprovação da existência de culpa, caracterizada pela negligência, pela imperícia ou pela omissão na prestação do serviço. A hipótese sub examine, de fato, não pode ser analisada e julgada sob a temática da responsabilidade objetiva (CF, § 6º, art. 37), dado que não se trata aqui, nas palavras do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, da apreciação de um danoso, mas sim de um facere de repercussão danosa. non facere Isso caracteriza a hipótese clássica da dos franceses, aqui faute du service denominada na doutrina como culpa anônima, ou meramente por tradução, falta de serviço, que constitui a responsabilidade do Estado por comportamento ilícito, sob o perfil do descumprimento de um dever de agir, no qual a omissão é dolosa ou gerada por singela incúria, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia. No caso em questão, considerando as peculiaridades a ele inerentes, para a fixação da responsabilidade civil, importante se faz a distinção entre omissão estatal genérica e específica. Neste ponto, traz-se à baila as lições de Sérgio Cavalieri Filho: '(....) É preciso, ainda, distinguir omissão genérica do Estado (item 77) e omissão específica. Observa o talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que brindou o nosso mundo jurídico, “não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois há dever individualizado de agir (A responsabilidade objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 1997, p. 37). Mas, afinal de contas, qual a distinção entre omissão genérica e omissão específica? Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação que tinha o dever de agir para impedi-lo. (...) Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não-impedimento do evento, como nos casos de morte de detento em penitenciária e acidente com aluno de colégio público durante o período de aula. ' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade (...) Civil, 9ª Ed., p.240) Ainda no campo doutrinário, Daniel Ferreira acrescenta que: '(...) para a omissão estatal ensejar o dever de ressarcir o dano (causado por terceiros ou por fato da natureza) será preciso constatar, simultaneamente e em concreto, o seguinte: (i) a evitação do resultado como juridicamente exigida do Poder Público; (ii) a antijuridicidade da inação; (iii) a concreta não evitação (do resultado de dano) como conditio sine qua non (como imputação objetiva do resultado, em suma); e (iv) seja o dano indenizável. Nesse contexto, a situação em muito se assemelha à da conduta estatal (comissiva) direta e materialmente causadora de dano, porque do mesmo modo a análise da culpa (lato ou stricto sensu) não entra em discussão, salvo para fins de propositura de ação de regresso.'(FERREIRA, Daniel. Responsabilidade civil do Estado por omissão: contornos gerais e controvérsias. In: BENACCHIO, M.; GUERRA, A. D. M.; PIRES, L. M. F. (Coord.). Obra citada, p. 67-68). O caso dos autos revela a aplicação necessária do reconhecimento da omissão específica da Administração Pública fiscalizatória (poder de polícia) justamente porque, dada a natureza da atividade exercida pela primeira requerida, da inércia e negligência estatal, se originou a lesão a direito alheio, o qual, acaso atuado, teria possibilitado a paralisação das atividades empresariais da requerida para adequação às normas de segurança, impedindo as explosões que causaram as mortes e danos dela decorrentes. Portanto, em se tratando de condutas omissivas específicas do poder público, aliado a natureza especial da omissão, em observância aos princípios do Estado Democrático de Direito, da solidariedade social, da isonomia e da justiça distributiva, adota-se a responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo. Assevere-se não se imputar aos entes públicos réus a figura do garantidor universal, mas tão somente responsabilizar determinadas atividades empresariais, que por sua natureza oferecem riscos à coletividade, exigindo-se, assim, do Poder Público uma atuação mais severa/incisiva e cautelosa, a fim de evitar danos à sociedade. In casu, os documentos que acompanham a inicial evidenciam a falha dos demandados no dever de fiscalização e do exercício do Poder de Polícia em autuar/interditar o estabelecimento, uma vez que encontrava-se com diversas irregularidades, como alvarás e autorizações vencidas. Do mesmo modo, a sentença proferida em sede de ação civil pública (Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010), mantida em grau recursal (TJRR), reconheceu a responsabilidade dos entes públicos ante a omissão na fiscalização da atividade de risco desempenhada pela corré 'Distribuidora Brasveno Ltda', consignando que: '(...) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado esteve no local antes do acidente e, após fiscalização, verificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, isso no ano de 2016, sendo certo aquele ocorreu em Outubro do ano de 2019 (!), ou seja por 03 (três) anos consecutivos atuou irregularmente em relação às normas de incêndio e segurança com conhecimento do Estado (!). Em razão do que posto, levando-se em conta os fatos aqui descritos, conclui-se pela ocorrência da explosão, danos a terceiros, e nexo causal entre eles, pelo que basta para a responsabilização da empresa ré, em razão de sua responsabilidade objetiva, de acordo com o art. 927, § único do Código Civil. Quanto à responsabilidade da pessoa política – MUNICÍPIO, registra-se que a empresa ré fornecia carga de oxigênio e Acetileno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Público e Meio Ambiente – SPMA, cuja contratação fora formalizada pela secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente – SPMA, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme contrato administrativo de nº 515/2019/SPMA – NUP nº 145489/2019. (EP. n º 56.2) De acordo com o contrato administrativo, em sua cláusula 3.6, consta que o produto por ela ventilado somente seria entregue após a devida inspeção para averiguar as condições dos materiais conforme especificações técnicas, e conferidas a quantidade. Ainda, consta na cláusula sexta do referido contrato, caber à contratada “sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo as reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações do mesmo (sic), visando o fiel desempenho do serviço;” (II, alínea d’); “efetuar imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante com relação à aquisição dos materiais e serviços contratados;” (II, alínea f’). Mais: de acordo a cláusula oitava – sanções e penalidades, o descumprimento pela contratada de quaisquer das cláusulas e/ou condições estabelecidas no contrato ensejaria a rescisão contratual, bem como aplicação de sanções constantes nos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93, ou aplicação constantes nos artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal; na cláusula nona – fiscalização e das alterações, consta que a fiscalização será exercida por servidores Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente. Nesta esteira, observa-se de imediato a responsabilização do ente público e político em fiscalizar a empresa contratada, BRASVENO, em todas as etapas relacionadas à atividade desta – distribuidora de gás, devendo a empresa cumprir todas as diretrizes traçadas por aquele, sob pena de rescisão contratual. O Município, por sua vez, rebate a tese do titular da ação, argumentando que a empresa contratada não possuía alvará de funcionamento e negou a fornecer a devida licença ambiental a ela, motivos pelos quais não seria culpada pelo evento danoso. No entanto, além de não comprovar suas alegações, de forma plena e cabal, destaque-se que o Código de Posturas municipais (Lei Municipal nº 018/74, “que define as normas disciplinares da vida social urbana” dispõe, sem seu artigo 463: “sempre que se verificar infração a qualquer dispositivo deste Código, por pessoas naturais ou jurídicas, serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis:” (...) IX – interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade desenvolvida” Ainda de acordo com o § 3º do mesmo artigo: “A interdição será efetuada em caráter de urgência, quando tratar de reincidência ou se a infração for grave ao ponto de causar danos aos interesses da segurança pública, caso em que será dispensada a notificação preliminar de que trata o artigo 446”. De acordo com o representante do Ministério Público, verbis: “(...) Ao contrário da “atuação fiscalizatória rigorosa” alegada na contestação, a condescendência do Município de Boa Vista em relação à BRASVENO se revela quando, em 27 de agosto de 2019, assina o Contrato Administrativo nº 515/2019/SPMA – NUP nº 145489/2019, tendo como objeto “o Fornecimento de Carga de Oxigênio e Acetileno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente – SPMA.” (cópia em anexo) Como pode o Município contratar com a demandada BRASVENO, menos de dois meses antes do fato, mesmo sem que ela tivesse autorização de funcionamento? Ainda mais grave, contratou o fornecimento do mesmo tipo de material que causou o sinistro. (...)” (réplica no EP. nº 56). Por toda a fundamentação explanada, não se tem como não atribuir ao Município de Boa Vista/RR responsabilização pelo fatídico evento em questão, pois não somente deixou de atuar, como também aquiesceu do comportamento irregular da BRASVENO ao contratá-la. No que toca à responsabilidade do ESTADO de Roraima/RR, esta se dá em razão da responsabilidade de proteção das pessoas em caso de incêndio e emergência, de acordo com o que disposto na Lei Complementar nº 082, de 23 de novembro de 2004, Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, que em seu artigo 4º dispõe: “Os objetivos deste Código são: I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio”. Dispõe ainda o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima: “Art. 33. Para garantir o cumprimento das condições de segurança contra incêndio e pânico, bem como, do presente Código, o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima fiscalizará, através de seus agentes credenciados, todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito d o Estado de Roraima , orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário.” Art. 35. Para o cumprimento das disposições constantes nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a Instituição deverá fiscalizar todo e qualquer imóvel e estabelecimento existente n o Estado de Roraima e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa, interditar edificações ou áreas e risco, apreender materiais e equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em lei específica.” Dessa forma, cai por terra toda a gama de teses da defesa do Estado, pela sua não responsabilização, vez que detinha a obrigação, assim como o Município, como visto, de fiscalizar todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito do Estado de Roraima, orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário, expedindo notificações, aplicando multa, interditar edificações ou áreas de risco, etc. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado esteve no local antes do acidente e, após fiscalização, verificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, isso no ano de 2016, sendo certo aquele ocorreu em Outubro do ano de 2019 (!), ou seja por 03 (três) anos consecutivos atuou irregularmente em relação às normas de incêndio e segurança com conhecimento do Estado (!). Como bem pontuou o autor da ação: “Pergunta-se, como afastar a responsabilidade do Estado, que tinha a obrigação legal de fiscalizar, tinha conhecimento da atuação irregular da empresa por três anos e, apesar de dispor diversos instrumentos legais, não aplicou sanção adequada prevista em Lei, inclusive a interdição? Como justificar tal passividade? Nesse contexto, fica demonstrada a conduta omissiva e negligente do Estado de Roraima, de modo que sua responsabilidade não pode ser afastada.” Concluindo, ao analisar as normas, fica divisado o âmbito da responsabilidade da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, ou seja fazer fiscalização “do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.” Resta claro, ainda, que a responsabilização de um (Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho) não limita ou extingue a responsabilidade do outro (Corpo de Bombeiros), do contrário, são coexistentes (...).” Outrossim, segundo informações extraídas dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo: Simone Paulino Cavalcante (testemunha) (...) que não estava próxima do local da explosão; que é vizinha da Ananete; que a vítima trabalhava no local da explosão; que ele morreu no acidente; que deixou esposa e 2 filhos; que o corpo ficou destruído; que a viúva é trabalhadora autônoma; que ela vende roupas; que os filhos da vítima tem 10 anos e 5 anos; que o padrão de vida deles alterou bastante após a morte da vítima; que a testemunha foi até a funerária no dia do acidente levar roupas para vestir o corpo; que não foi possível vestir roupas no corpo da vítima para o funeral; que o corpo estava destruído; que não viu o corpo; que o funcionário da funerária informou que não tinha condições de vestir roupa no corpo; que a vítima era empregado formal da Brasveno; que ele morreu no horário comercial (...) Antônia Ivonilda de Azevedo (testemunha) (...) que conhece Ananete; que a vítima trabalhava há uns 10 anos na empresa quando faleceu; que a viúva é trabalhadora autônoma; que vende confecções; que tem dois filhos menores; que o falecido era quem sustentava a casa; que o corpo da vítima ficou em pedaços; que ele foi enterrado em pedaços dentro de um saco dentro do caixão; que a viúva ficou totalmente desnorteada; que na época do acidente o filho mais novo tinha só 3 anos de idade; que ela ficou muito preocupada com o sustento dos filhos; que a vítima era empregado formal da empresa Brasveno; que na hora do acidente a vítima estava no local; que o acidente ocorreu pela manhã; que a vítima trabalhava nos turnos da manhã e tarde (...) Os elementos probatórios contidos nos autos demonstram que a empresa que comercializava gases e outros gêneros de natureza especial estava em plena atividade quando sequer poderia estar em funcionamento, uma vez que estava com licenças e autorizações vencidas há muito tempo, sendo de conhecimento da Administração Pública, tanto estadual como municipal. Deveras, a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, confere aos municípios competência para organizar os serviços públicos de interesse local. Outrossim, o art. 78 do CTN dispõe que: 'Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.' Já o art. 8º da Lei Orgânica Municipal (LOM) e art. 388 e 442, ambos do Código de Postura Municipal disciplinam que: 'Art. 8º - Compete ao Município: (...) XXVII – conceder licença para: a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços; (...) XXXV - preservar os interesses difusos e coletivos;' (*) 'Art. 388 - Os depósitos de inflamáveis e explosivos serão construídos em locais determinados pela Lei de Urbanismo e Zoneamento e com licença especial da Prefeitura. Art. 442 - Compete ao Município, pelas suas unidades especializadas, a fiscalização do cumprimento deste Código e das demais normas relativas à higiene e saúde públicas, costumes, sossego e bem-estar social, obras e urbanismo, preservação ambiental, funcionamento e segurança dos estabelecimentos empreendedores e das demais posturas municipais. § 1º A fiscalização de que trata este artigo será exercida sobre as pessoas naturais e jurídicas, a fim de assegurar e resguardar o bem-estar da coletividade.' Nesse contexto, inafastável concluir que o Município de Boa Vista tinha o dever-poder de fiscalizar o estabelecimento comercial da sociedade empresária requerida e exigir a sua adequação às normas municipais, o que, todavia, não o fez. Noutro tocante, o Estado de Roraima, de igual forma/modo, por intermédio de seu Corpo de Bombeiros, também possuía tal obrigação, isso porque a Lei Complementar Estadual nº 82/04, que estabelece o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, expressamente confere à Corporação estadual supra o dever-poder para interditar estabelecimentos: 'Art. 35 - Para o cumprimento das disposições constantes nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a Instituição deverá fiscalizar todo e qualquer imóvel e estabelecimento existente no Estado de Roraima e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa, interditar edificações ou áreas de risco, apreender materiais e equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em lei especifica.' Art. 38 - Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermédio da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, compete estudar, elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como, realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos, com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Código.' Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 83/04 previa medidas/penalidades em caso de descumprimento das regras previstas na LC 82/04 e Notas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR): 'Art. 4º A prática de qualquer ato enquadrado nos termos do artigo anterior sujeita os infratores às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I – multa; II – apreensão de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico; III – embargo; e IV – . interdição Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente.' (g.n) No mesmo sentido, inobservada a Nota Técnica CBMRR nº 44/2021 que estabelece critérios e procedimentos para vistoria técnica e ações de fiscalização dos requisitos exigíveis para segurança das edificações, de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima (CBMRR), em específico à proteção da vida e dos bens públicos e privados, atendendo ao previsto na Lei Complementar n° 082/2004 - Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima (CEPCIE). Destaca-se que o simples fato de a legislação municipal prever idêntico poder de interdição ao Município não invalida ou se sobrepõe à previsão da legislação estadual, mas ao contrário, são complementares, até mesmo porque não há óbice algum a que duas das esferas da Administração Pública atuem conjuntamente na fiscalização de determinada questão, em especial ligada às atividades de risco exercidas por particulares. Dessa forma, tem-se que o corréu Estado de Roraima também falhou no seu dever de fiscalizar e eventualmente interditar a requerida 'Distribuidora Brasveno Ltda' e, portanto, tal falha enseja responsabilidade civil de ambos os entes públicos demandados. Consoante veiculado na sentença proferida em sede da ação civil pública - Proc. nº 0802373-27.2020.8.23.0010: '(...) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado esteve no local antes do acidente e, após fiscalização, verificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, isso no ano de 2016, sendo certo aquele ocorreu em Outubro do ano de 2019 (!), ou seja por 03 (três) anos consecutivos atuou irregularmente em relação às normas de incêndio e segurança com conhecimento do Estado (!). (...) Quanto à responsabilidade da pessoa política – MUNICÍPIO, registra-se que a empresa ré fornecia carga de oxigênio e Acetileno para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Público e Meio Ambiente – SPMA, cuja contratação fora formalizada pela secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente – SPMA, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme contrato administrativo de nº 515/2019/SPMA – NUP nº 145489/2019. (EP. n º 56.2) De acordo com o contrato administrativo, em sua cláusula 3.6, consta que o produto por ela ventilado somente seria entregue após a devida inspeção para averiguar as condições dos materiais conforme especificações técnicas, e conferidas a quantidade. Ainda, consta na cláusula sexta do referido contrato, caber à contratada “sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo as reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações do mesmo (sic), visando o fiel desempenho do serviço;” (II, alínea d’); “efetuar imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante com relação à aquisição dos materiais e serviços contratados;” (II, alínea f’).' Diante dessa situação irregular, incumbia ao Município de Boa Vista e ao Estado de Roraima, ora réus, terem exercido o seu poder de polícia e fiscalizado o estabelecimento em testilha, exigindo a sua adequação ou interditando o local, consoante disposições legais supra transcritas. Em sendo assim, a omissão do Poder Público no seu poder/dever de fiscalização foi, sem dúvida, elemento crucial concorrente para o acidente que culminou na morte trágica da vítima, esposa e genitor dos autores, configurando-se, assim, a responsabilidade civil estatal. Ademais, o Estado e Município réus não se desincumbiram do ônus que lhes imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373), deixando de demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente a atuação fiscalizatória eficiente. Conclui-se, assim, que o dano moral reflexo, ou por ricochete, causado aos autores restou configurado. Ora, o dano moral é aquele que corresponde à dor não física, íntima, que abala a pessoa emocionalmente em casos graves. Os meros dissabores e contratempos da vida cotidiana, ainda que tragam certo sofrimento não é hábil a acarretar a existência de dano moral. Cumpre destacar que o dever de reparar configura-se apenas quando ocorrer significativo desvio da legalidade, em ordem a afrontar atributos da personalidade ou impor sofrimento psíquico apreciável, não se admitindo indenizável todo e qualquer percalço da vida cotidiana da pessoa, em suas relações com outras pessoas. Na espécie, trata-se da morte do cônjuge da autora e genitor dos outros requerentes que, durante sua atividade laboral, veio a óbito em decorrência de irregularidades e incautela da empresa em concorrência com a omissão fiscalizatória estadual e municipal, cuja dor, abalo, sentimento eterno de saudade e solidão prescindem de maior comprovação. Pois bem, em relação ao montante, o valor fixado a título de danos morais não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento ou empobrecimento indevido dos litigantes, porém deve ser significativo para compensar a parte pelo que foi submetida e desempenhar a função punitiva-pedagógica. Decerto, a quantia da indenização deve ser estabelecida de acordo com a extensão do dano e também com a possibilidade do réu, de modo que o ressarcimento não se torne fonte de enriquecimento sem causa e que faça o causador sentir de maneira razoável a sanção, máxime considerando que a pretensa reparação imaterial será suportada pelo erário. Desse modo, na ausência de critérios objetivos, ensinam a doutrina e a jurisprudência que o julgador deve se atentar às peculiaridades e circunstâncias do fato, intensidade do sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e eventuais benefícios que este obteve com o ilícito, intensidade do dolo ou grau de culpa, de modo que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização represente um desestímulo à repetição do comportamento que causou o dano. Neste ponto, para a fixação do devido, registre-se que referido montante quantum recairá apenas sobre a conduta dos entes públicos e respectiva omissão no dever de fiscalização, sem prejuízo de eventual indenização e respectivo pensionamento a ser buscado pelos autores junto à Justiça , conforme declínio de competência determinado em sede preliminar desta sentença do Trabalho Com isso, na espécie, levando em consideração os fatos de responsabilidade civil estatal, em especial pela morte do esposo e genitor dos autores, não desconsiderando tratar-se de ação cujo resultado será suportado pelo erário, sem prejuízo do exercício do 'direito-dever' de regresso em face de eventuais agentes faltosos (CF, § 6º, , art. 37), considerando, outrossim, o resultado danoso das in fine condutas e o fato de o magistrado não vincular-se à quantia veiculada no pedido inicial, o que não importa/configura julgamento ou ( ), e ainda sem extra citra petita STJ, AgInt no REsp nº 1.837.473/PR desconhecer dos valores fixados em casos semelhantes por este próprio Tribunal, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. Por fim, com fulcro no art. 189, inc. III do CPC. considerando a possibilidade de eventual extração/divulgação das imagens contidas nos EP’s 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7, o que, em razão da sensibilidade dos registros fotográficos, podem causar ofensa ao princípio constitucional à intimidade e privacidade dos autores, aqui dois menores impúberes, de modo excepcional e justificada necessidade de confidencialidade, DECRETO O SIGILO dos eventos processuais supracitados, com visualização restrita apenas às partes e serventuários da Justiça (sigilo médio - PROJUDI). ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de condenar, solidariamente, o ESTADO DE RORAIMA e o MUNICÍPIO DE BOA VISTA ao pagamento aos autores de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, todavia, com incidência desde a data de publicação desta sentença (Súm. n° 362, STJ), haja vista que não há como considerar em mora o devedor da indenização por dano moral quando impossibilitado de satisfazer a obrigação pecuniária ainda não fixada por sentença, considerando, outrossim, que o arbitramento já implica em fixação atualizada/corrigida do débito, tornando-se ilógica a incidência de juros sobre período pretérito à data-base judicial. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e (ii) DECLINO DA COMPETÊNCIA do feito em relação ao pedido deduzido em face da corré 'Distribuidora Brasveno Ltda', dada a incompetência absoluta em razão da matéria ( ), ratione materiae determinando a extração de cópia integral dos autos e posterior remessa a uma das Varas da Justiça do Trabalho da Capital/RR. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes litigantes com as custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação/proveito econômico, a serem suportados pelos autores (50%) e pelos entes públicos réus (50%), com fulcro nos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em face dos requerentes, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Isento de custas os réus (entes públicos) e dispensados do ressarcimento das despesas iniciais, eis que nada foi adiantado pelos demandantes a tal título (EP 11). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, incisos II e III, § 3º, art. 496), nada sendo requeridos pelos litigantes, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
5. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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