Processo nº 08254185920228100040

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Câmara de Direito Público | Classe: APELAçãO CíVEL
   PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0825418-59.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EMBARGADO: DAINER CARRILHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A DESPACHO Em atenção ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte embargada para, no prazo de lei, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos ao ID n. 44620456. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator