Processo nº 08306195720258230010

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível | Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0830619-57.2025.8.23.0010 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: : R$5.291,62 Requerente(s) JOSE MARIA DA SILVA Quadra QNN 8 Conjunto L, QNN 08, - Ceilândia Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 72.220-092 JOSE MAURO DA SILVA Rua Galiléia, 211 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-012 MARIA CONSUELO DA SILVA SOUSA MARIA ELIZABETH DA SILVA Interessado(s) ANTONIETA BEZERRA DE OLIVEIRA DECISÃO 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes no NCPC. 02. Cuida-se de pedido de Expedição de Alvará formulado pela(s) parte(s) autora(s) MARIA CONSUELO DA SILVA SOUZA e Outros, todos na condição de filhos e herdeiros da falecida ANTONIETA BEZERRA DE OLIVEIRA (Certidão de Óbito anexa - EP. 1.12). 03. Sustentam que a de cujus teria deixado recursos financeiros e/ou contratos nos BANCO BRADESCO S/A, conforme o EP 1.13, e por essa razão requer a expedição de Alvará de Levantamento. 04. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, determino ao Cartório que proceda à retificação da autuação, excluindo a indicação de polo passivo, considerando que não há configuração de lide ou partes adversas no presente feito. 05. Ao Cartório, promova à expedição de Ofício, para o banco mencionado na petição inicial (BANCO BRADESCO S/A), requisitando informações no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais recursos depositados em conta corrente, poupança ou investimento, com os devidos extratos dessas contas, e/ou contratos de relacionamento, sejam eles de empréstimos consignados, ou financiamento de bem, e ainda a última fatura do Cartão de Crédito, se houver em nome do de cujus ANTONIETA BEZERRA DE OLIVEIRA, com CPF: 074.629.132-91. 06. Com a resposta do Ofício, e devidamente certificado, tragam os autos conclusos para decisão. 07. Promover vista ao ilustre representante do Ministério Público com atribuições nesta Vara Genérica. 08. Intimem-se. Registra-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)