Processo nº 08338246020258152001

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0833824-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Após melhor análise dos autos, verifico que a petição inicial e os documentos acostados possuem certas incongruências. Passo a expor. Em sua inicial, o demandante alega que obteve promoção à graduação de 1º Sargento por determinação judicial. Todavia, não obstante o asseguramento do direito, o autor sustenta que o ente estadual não efetuou o pagamento das verbas salariais correspondentes à atual patente. Com isso, requer, as diferenças remuneratórias devidas desde março de 2020 (ID 109978755). Contudo os poucos contracheques juntados, a fim de instruir a ação, indicam que o autor é, na realidade, militar reformado (ID 114703233). Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o apontado acima, e sendo o caso, adaptar os fatos de sua inicial, bem como os seus pedidos. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito