Processo nº 08357261920248230010

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Cível | Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0835726-19.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N. 0835726-19.2024.8.23.0010 IMPETRANTE: TALITA NASCIMENTO VIANA ADVOGADO: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA TERCEIROS: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR E ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 277P-RR - FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se da Remessa Necessária do Mandado de Segurança n. 0835726-19.2024.8.23.0010, impetrado por Talita Nascimento Viana, em face do Presidente da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima – ADERR, autoridade vinculada ao Estado de Roraima. O caso versa sobre a alegada ilegalidade em processo administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante, servidora efetiva da ADERR, por inassiduidade habitual. A impetrante apontou como vício a negativa de produção de prova testemunhal, relevante para demonstrar que suas ausências estavam justificadas por atividades externas inerentes ao cargo. O Magistrado, em Sentença (EP. 47), ao confirmar os efeitos da liminar proferida, concedeu definitivamente a segurança, determinando, ao fim, a reabertura da fase instrutória do Processo Administrativo Disciplinar n. 18302.000825/2024.71, com a realização da oitiva das testemunhas. Os autos vieram para reexame necessário. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 23 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Câmara Cível | Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0835726-19.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N. 0835726-19.2024.8.23.0010 IMPETRANTE: TALITA NASCIMENTO VIANA ADVOGADO: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA TERCEIROS: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR E ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 277P-RR - FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se da Remessa Necessária do Mandado de Segurança n. 0835726-19.2024.8.23.0010, impetrado por Talita Nascimento Viana, em face do Presidente da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima – ADERR, autoridade vinculada ao Estado de Roraima. O caso versa sobre a alegada ilegalidade em processo administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante, servidora efetiva da ADERR, por inassiduidade habitual. A impetrante apontou como vício a negativa de produção de prova testemunhal, relevante para demonstrar que suas ausências estavam justificadas por atividades externas inerentes ao cargo. O Magistrado, em Sentença (EP. 47), ao confirmar os efeitos da liminar proferida, concedeu definitivamente a segurança, determinando, ao fim, a reabertura da fase instrutória do Processo Administrativo Disciplinar n. 18302.000825/2024.71, com a realização da oitiva das testemunhas. Os autos vieram para reexame necessário. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 23 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator