Dp Junto À 7.ª Vara Cível De Nova Iguaçu ( 421 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0836874-55.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. C. D. S. DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU ( 421 ) MÃE: THAMYRES CAMPOS GABRIEL LOPES DO VAL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por THALITA CAMPOS DE SÁ representada por sua genitora THAMYRES CAMPOS GABRIEL LOPES DO VAL em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se, onde couber. 2) Oficie-se ao NAT com cópia das peças pertinentes, por e-mail e em caráter de urgência, para elaboração de parecer técnico com os seguintes esclarecimentos: I - Se o(s) medicamento(s) e/ou insumo(s) postulado(s) é/são indicado(s) ao tratamento da(s) doença(s) descrita na inicial; II - Se o(s) medicamento(s) e/ou insumo(s) possui (em) registro na ANVISA; III - Se o(s) medicamento(s) e/ou insumo(s) postulado(s) é/são padronizado(s). Caso negativo, se há substituto(s) terapêutico(s) fornecido pelo SUS para o tratamento da(s) doença(s) e quais os meios necessários à sua obtenção; IV - Se a parte autora está cadastrada para recebimento de medicamentos e insumos padronizados; V - Quais os documentos médicos e exames que a parte autora deve apresentar para comprovar a eventual alegação de ineficácia de medicamento(s) e/ou insumo(s) fornecido(s) pelo SUS que já tenha/tenham sido utilizado(s) no tratamento de sua(s) doença(s). 3) Sem prejuízo, ao Ministério Público. Após direi sobre o pedido de tutela de urgência. 4) Com o laudo do NAT, citem-se os réus para que, querendo, ofereçam contestação no prazo legal. NOVA IGUAÇU, 2 de julho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto