Processo nº 08438778820228205001

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0843877-88.2022.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (9) PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual. Consta nos autos um termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas (NAC), do qual foi proferida sentença homologatória pelo presente juízo dos cálculos ofertados pela parte exequente referente a obrigação (Id. 151433546). Posteriormente, o executado juntou aos autos uma petição pugnando pela perda do objeto da demanda, alegando existir o termo de acordo homologado pelo NAC, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR. Tendo em vista o exposto, INDEFIRO o pedido de perda do objeto da demanda, uma vez que a sentença proferida nos autos homologa os valores decorrentes do acordo entre as partes, o que não há de se falar na possibilidade de extinção do processo devido a tal fato. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito