Democilde Torreias Da Silva Filho x Smart Perícias E Avaliações Imobiliárias Ltda. e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 LAUDO PERICIAL Autos n° 0845917-26.2024.8.23.0010 4º Núcleo de Justiça 4.0 BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA ................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS .............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA .................................................................... 5 7 - METODOLOGIA ........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO .................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL .......................................................................... 10 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS .................................................................. 10 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL ............................................................. 10 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE......................... 11 9.4 CONCLUSÃO .................................................................................... 13 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 15 11 – QUESITOS DO AUTOR ......................................................................... 15 12 – QUESITOS DO RÉU ............................................................................. 15 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 15 14 – BIBLIOGRAFIA ................................................................................... 15 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. RAPHAEL ROGERIO PANTE, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 54261, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, movido por DEMOCILDE TORREIAS DA SILVA FILHO contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 09h00min (horário de Boa Vista – Roraima) do dia 18 de março de 2025. 3 IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO ● NOME: Democilde Torreias Da Silva Filho ● SEXO: Masculino ● DATA DE NASCIMENTO: 18/05/1975 ● CPF: 561.310.892-72 ● ENDEREÇO: Rua Monte Roraima, nº. 236 – Bairro São Vicente, Boa Vista-RR 4 DOS FATOS 4 - DOS FATOS Narra o Autor que desempenhava função de monitor de segurança externa, quando em maio de 2021, foi vítima de acidente de trabalho onde fraturou o seu joelho esquerdo e seu braço esquerdo, por conta da lesão, adquiriu uma sequela que o teria deixado incapacitado permanentemente para o trabalho. O Autor alega já estar em gozo do auxílio-acidente, mas que diante da sua incapacidade permanente, faz jus à conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez, bem como seja acrescida de 25%, uma vez que não consegue realizar atividades básicas da vida. Contudo, a Autarquia Ré, em fase administrativa, negou o benefício, sob argumento de que não houve constatação da incapacidade laborativa da parte Autora. Em decorrência disso, ingressou o Autor com ação, buscando converter seu auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com acréscimo de 25%, bem como que seja condenada a autarquia ao pagamento da diferença salarial entre o auxílio acidente e a aposentaria por incapacidade permanente acidentária desde a concessão do auxílio-acidente, além do acréscimo de 25% a partir da concessão do referido auxílio acidente. Foi constatada a necessidade de realização de perícia médica para elucidar o caso. 5 OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA A presente peça pericial tem como objetivo a avaliação das sequelas narradas pelo Autor em sua inicial, assim como a constatação de se há incapacidade para o trabalho e em qual grau. 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.6 – 1.8 LAUDOS Dr. Dalson Feitosa CRM-RR 1176 RQE 083 e outros 1.9 – 1.13 RAIO-X Lotty Iris Raio-x 1.14 - 1.15 TOMOGRAFIA Dr. Daniel Lopes Azevedo CRM-RR 1191 RQE 566 1.16 RESSONÂNCIA MAGNÉTICA Cliniscan Centro de diagnóstico médico por imagem 7 METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: ● Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; ● Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; ● Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; ● Quantidade - frequência, duração, intensidade; ● Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) ● Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); ● Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. ● Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFI CO Joelho esquerdo com deformidade anatômica Ombro acometido por artrose 9 AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: 168 cm e 99 kg 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino Médio completo 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Desempregado há 3 anos 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Segurança eletrônica, fazia proteção patrimonial, patrulha externa com moto. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Ansiedade, HAS 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Losartan e paroxetina. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: CNH não foi renovada. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Em bom estado sem sinais de doença em atividade 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE DADOS FUNCIONAIS E LABORAIS ● O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO ● Formação técnico-profissional: Monitor de segurança externa (uso de motocicleta) ● Última atividade exercida previamente: Monitoramento motorizado de residências ● Tarefas/funções exigidas: Deslocamento contínuo por vias públicas em motocicleta, vigilância ativa e passiva de imóveis, atuação em ocorrências em tempo real ● Tempo de exercício da atividade: Não informado ● Cessação da atividade: Após acidente em 08/05/2021 ● Já foi submetido(a) à reabilitação profissional? NÃO ● Experiências laborais anteriores: Não informado MOTIVO ALEGADO DA INCAPACIDADE Acidente motociclístico em serviço, com trauma direto no joelho e ombro esquerdos, ocasionando fratura de platô tibial esquerdo e fratura de cabeça do úmero esquerdo, submetido a duas cirurgias. Evoluiu com artrose grave, encurtamento de 5 cm da perna esquerda, uso de muletas e limitação funcional grave. Perdeu o emprego devido à incapacidade física. Mora sozinho, com ajuda esporádica da filha para atividades domésticas. HISTÓRICO / ANAMNESE ● Comorbidades: Não refere ● Uso de substâncias psicoativas: NEGA ● Autonomia nas atividades domésticas: NÃO REALIZA – necessita ajuda da filha ● Relatos cirúrgicos prévios: Duas cirurgias ortopédicas no joelho esquerdo ● Medicações de uso contínuo: Não informado HISTÓRICO MÉDICO Conforme Laudo Médico do INSS, o periciado sofreu acidente em 08/05/2021 durante monitoramento motorizado, com fratura do platô tibial esquerdo e fratura da cabeça do úmero esquerdo. Submetido à osteossíntese. Evoluiu com limitação articular grave, artrose no joelho esquerdo e uso contínuo de muletas. Documentação inclui laudos, tomografias e histórico médico. ● Documentação analisada: ○ Laudo Médico SABI – INSS (mov. 1.7) ○ Tomografias – (mov. 1.14 e 1.15) ● CID: ○ M23 – Lesões internas do joelho ○ M75 – Lesões do ombro ○ M17 – Gonartrose EXAME FÍSICO / ESTADO MENTAL Estado geral: Apresenta-se lúcido, orientado, em uso de muletas, com bom estado cognitivo, higienizado e colaborativo Cicatrizes: Presentes em joelho esquerdo, cicatrizes cirúrgicas, bem formadas Exame físico direcionado: Joelho esquerdo: rigidez articular, crepitação, dor à mobilização, relata encurtamento de 5 cm no membro inferior esquerdo, sem escanometria anexada. Ombro esquerdo: limitação de movimento moderado a grave em exame ativo e passivo Marcha: Extremamente dificultosa sem auxílio de muletas, claudicante e vagarosa DIAGNÓSTICO / CID ● CID: M23, M75, M17 ● Causa provável: Acidente típico de trabalho, com fraturas e sequelas ortopédicas graves ● Relacionada ao trabalho? SIM ● Inclusão no rol de doenças graves da Lei nº 8.213/91? NÃO ● Data provável de início da doença (DID): 08/05/2021 ● Coopera com tratamento? SIM – realizou fisioterapia e mantém acompanhamento ortopédico 9.4 CONCLUSÃO Tipo de incapacidade: TOTAL e PERMANENTE ● Para qual tipo de atividade? PARA SUA FUNÇÃO HABITUAL e para qualquer atividade que exija mobilidade plena ● Justificativa Técnica: ○ O periciado apresenta sequelas graves osteo articulares do joelho e ombro esquerdos, com rigidez, artrose e encurtamento do membro, necessitando de muletas para locomoção. Impedido de executar atividades laborais, inclusive as mais simples, sendo dependente para atividades básicas. Documentação técnica comprova irreversibilidade funcional. ● Data provável de início da incapacidade (DII): 08/05/2021 ● Data em que a incapacidade foi considerada permanente: 24/02/2023 (data da cessação do benefício conforme laudo do INSS) ● Necessita de acompanhamento de terceiros? SIM – para atividades domésticas e deslocamentos ● Capacidade para atos da vida civil: PRESERVADA ● Transtorno por uso de substâncias psicoativas? NÃO ● Outras moléstias sem repercussão incapacitante? NÃO Boa Vista, 09 de maio de 2025 ___________________________________ RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 10 QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR Parte autora não apresentou quesitos. 12 QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 17 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf