Alicia Amorim Rodrigues Barbosa e outros x Wellington Barbosa Pinto

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0847030-83.2021.8.15.2001 Vistos etc. O pleito é intempestivo e explico. Segundo o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução n.º 40/1996) será excluído da sessão virtual de julgamento o processo o processo que tiver deferido o pedido para sustentação oral realizado até 48 horas antes do início da sessão: Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. Com a exclusão do processo da sessão virtual, na forma regimental prevista pelo art. 185, § 2º, do RITJPB, deverá o advogado realizar inscrição na sessão (semi) presencial de julgamento, no tempo e forma estatuídos no art. 177-B também do RITJPB, com o qual não se confunde o pedido para exclusão da pauta virtual. No caso em tela, o recurso apelatório manejado pelo requerente foi distribuído em 12 de maio de 2025 e, após o seu regular processamento, teve pedido de inclusão em pauta virtual deferido pela douta Presidência desta Câmara Cível em 04 de junho do corrente ano (ID 35216934) e, após a intimação de pauta em 13 de junho do ano em curso, o requerente apresentou petição de habilitação por substabelecimento em 27/06/2025 (ID 35660529), deferida em 30/06/2025 com visualização do caderno processual sigiloso ao causídico substabelecido. O pedido de exclusão da pauta virtual de julgamento somente foi protocolado em 30 de junho de 2025 (ID 35714429), sob a justificativa de que a habilitação do causídico somente se deu naquela data. Contudo, caberia ao advogado substabelecido ter se habilitado oportunamente ou, mesmo, ao advogado anteriormente habilitado nos autos ter requerido a exclusão do processo da pauta virtual no prazo regimental, até porque o pedido de inclusão ocorreu em 03/06/2025, sendo deferido no dia seguinte, o que não ocorreu. Portanto, mister reconhecer a intempestividade do pedido e ausência de justa causa para o seu protocolo tardio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido (ID 35714429) e mantenho os autos na sessão virtual de julgamento. Publicação eletrônica. Intime-se e aguarde-se o término da sessão de julgamento em curso. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator
3. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00 , até 07 de Julho de 2025.
4. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00 , até 07 de Julho de 2025.
5. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00 , até 07 de Julho de 2025.