Processo nº 08524796820228205001

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0852479-68.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, RENATA JUCA DOS SANTOS NOGUEIRA, RENATA KARLA LINS BEZERRA, RENATA KELLY MEDEIROS DE SOUZA, RENATA LORENA DA SILVA CAMARA, RENATA LUCENA GOMES, RENATA NISHIMURA GUERRA CAVALCANTI, RENATA PRISCILA SOUZA DA SILVA SANTOS, RENATA RAFAELLA CORREIA MENDES, RENATA RAIZA BALBINO DE MEDEIROS SIMPLICIO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelas substituídas processualmente, Renata Juca dos Santos Nogueira, Renata Karla Lins Bezerra, Renata Kelly Medeiros de Souza, Renata Lorena da Silva Câmara, Renata Lucena Gomes, Renata Nishimura Guerra Cavalcanti, Renata Priscila Souza da Silva Santos, Renata Rafaella Correia Mendes, e Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Por conseguinte, o processo coletivo foi avocado pelo Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em missão traçada pelo CNJ, na tentativa de composição. Com o decorrer das tratativas, o SINTE/RN decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo Estado, de forma a evitar a continuidade do conflito e o atraso na resolução da demanda, possibilitando, dessa forma, a homologação dos valores por este juízo. Em seguida, foram indeferidos os pedidos de exclusão processual das exequentes Renata Lorena da Silva Câmara e Renata Rafaella Correia Mendes, as quais interpuseram agravo instrumento da decisão de indeferimento, e de Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício (ID nº 140632194). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, houve pedidos, cujo indeferimento merece ser retificado, realizados por Renata Lorena da Silva Câmara, Renata Rafaella Correia Mendes, e Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício, para se retirarem da execução coletiva movida pelo sindicato e prosseguirem com o cumprimento individual. Logo, em relação a essas substituídas, não há mais objeto a ser perseguido. Isto posto, declaro extintos os pedidos de Renata Lorena da Silva Câmara, Renata Rafaella Correia Mendes, e Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício. Ultrapassada essa questão, passo a tratar da regularidade dos cálculos exequendos. Em meio às tratativas no Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio TJRN, houve concordância expressa, pelo SINTE/RN, com os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento os cálculos apresentados pelo Estado executado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte na planilha de ID nº 120919465, em acordo realizado no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (ID nº 120919468), para fixar o valor da execução de acordo com referida planilha, valor este, atualizado até agosto/2023, tendo a referência de crédito como “gratificações - indenizações”, e caracterizado como verba de natureza comum, sendo excluído o quantum relativo às exequentes que optaram pela consecução de seus pleitos por meio da via individual, quais sejam, Renata Lorena da Silva Câmara, Renata Rafaella Correia Mendes, e Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte aos autos os respectivos contratos até a data de formação dos instrumentos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, ou a Ata da Assembleia do Sindicato, especificando os percentuais de honorários contratuais a serem pagos por sócio ou não sócio. Autorizo o pagamento das verbas honorárias contratuais em favor do escritório de advocacia ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES S/S, devidamente registrado no CNPJ sob o nº 07.457.417/0001-27, conforme solicitado na petição de ID nº 85435136, nos termos do art. 85, §15, do CPC. Determino, ainda, a retenção, em favor do FDJ - TJRN da importância relativa às custas finais do processo, diante da presunção da capacidade econômica da entidade sindical para suportar o encargo. Com o trânsito em julgado da decisão e comprovado o recolhimento das custas processuais, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 9 de junho de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0852479-68.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, RENATA JUCA DOS SANTOS NOGUEIRA, RENATA KARLA LINS BEZERRA, RENATA KELLY MEDEIROS DE SOUZA, RENATA LORENA DA SILVA CAMARA, RENATA LUCENA GOMES, RENATA NISHIMURA GUERRA CAVALCANTI, RENATA PRISCILA SOUZA DA SILVA SANTOS, RENATA RAFAELLA CORREIA MENDES, RENATA RAIZA BALBINO DE MEDEIROS SIMPLICIO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelas substituídas processualmente, Renata Juca dos Santos Nogueira, Renata Karla Lins Bezerra, Renata Kelly Medeiros de Souza, Renata Lorena da Silva Câmara, Renata Lucena Gomes, Renata Nishimura Guerra Cavalcanti, Renata Priscila Souza da Silva Santos, Renata Rafaella Correia Mendes, e Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Por conseguinte, o processo coletivo foi avocado pelo Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em missão traçada pelo CNJ, na tentativa de composição. Com o decorrer das tratativas, o SINTE/RN decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo Estado, de forma a evitar a continuidade do conflito e o atraso na resolução da demanda, possibilitando, dessa forma, a homologação dos valores por este juízo. Em seguida, foram indeferidos os pedidos de exclusão processual das exequentes Renata Lorena da Silva Câmara e Renata Rafaella Correia Mendes, as quais interpuseram agravo instrumento da decisão de indeferimento, e de Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício (ID nº 140632194). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, houve pedidos, cujo indeferimento merece ser retificado, realizados por Renata Lorena da Silva Câmara, Renata Rafaella Correia Mendes, e Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício, para se retirarem da execução coletiva movida pelo sindicato e prosseguirem com o cumprimento individual. Logo, em relação a essas substituídas, não há mais objeto a ser perseguido. Isto posto, declaro extintos os pedidos de Renata Lorena da Silva Câmara, Renata Rafaella Correia Mendes, e Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício. Ultrapassada essa questão, passo a tratar da regularidade dos cálculos exequendos. Em meio às tratativas no Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio TJRN, houve concordância expressa, pelo SINTE/RN, com os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento os cálculos apresentados pelo Estado executado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte na planilha de ID nº 120919465, em acordo realizado no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (ID nº 120919468), para fixar o valor da execução de acordo com referida planilha, valor este, atualizado até agosto/2023, tendo a referência de crédito como “gratificações - indenizações”, e caracterizado como verba de natureza comum, sendo excluído o quantum relativo às exequentes que optaram pela consecução de seus pleitos por meio da via individual, quais sejam, Renata Lorena da Silva Câmara, Renata Rafaella Correia Mendes, e Renata Raiza Balbino de Medeiros Simplício. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte aos autos os respectivos contratos até a data de formação dos instrumentos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, ou a Ata da Assembleia do Sindicato, especificando os percentuais de honorários contratuais a serem pagos por sócio ou não sócio. Autorizo o pagamento das verbas honorárias contratuais em favor do escritório de advocacia ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES S/S, devidamente registrado no CNPJ sob o nº 07.457.417/0001-27, conforme solicitado na petição de ID nº 85435136, nos termos do art. 85, §15, do CPC. Determino, ainda, a retenção, em favor do FDJ - TJRN da importância relativa às custas finais do processo, diante da presunção da capacidade econômica da entidade sindical para suportar o encargo. Com o trânsito em julgado da decisão e comprovado o recolhimento das custas processuais, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 9 de junho de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)