Processo nº 08524805320228205001

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852480-53.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, NIVEA ALEXANDRA DE MEDEIROS BEZERRA, NIVERIA BARBOSA DE ASSIS ALMEIDA, NIZIA MARIA BARBOSA, NIZIA RAFAELA BATISTA ALENCAR, NOEIDE DA SILVA FERREIRA, NOELIA BARBOSA COSTA DE QUEIROZ, NOELIA FERNANDES DE OLIVEIRA, NOELIA MARIA ANDRADE LIMA, NOELIA QUEIROZ DA SILVA, NOELMA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando, em síntese, o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência. Por meio de decisão, este Juízo suspendeu a presente demanda em razão de tratativas para solução consensual dos Cumprimentos de Sentença provenientes do título coletivo, vide processo n°0805408-38.2022.8.20.0000. Posteriormente, as exequentes/substituídas NOÉLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, NIVERIA BARBOSA DE ASSIS ALMEIDA, NOEIDE DA SILVA FERREIRA, NIZIA MARIA BARBOSA e NIVEA ALEXANDRA DE MEDEIROS BEZERRA por intermédio de advogado particular e apresentando os documentos devidos, apresentaram pedido de exclusão/desistência do cumprimento/execução de sentença em apreço, ajuizado pelo Sindicato, uma vez que pretendem executar o crédito objeto desta lide de modo autônomo. O Sindicato, em seguida, informou acerca da impossibilidade de acordo com o executado. Também, requereu a homologação das planilhas de cálculos individualizadas elaboradas pelo próprio executado no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, o cálculo foi anuído pela parte exequente. Apresentou nova planilha de cálculos para ser homologada. Ato contínuo, determinou-se a intimação do ente executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, bem como para se manifestar acerca dos pedidos de exclusão processual existentes nos autos. A parte executada quedou-se inerte. É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as exequentes/substituídas NOÉLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, NIVERIA BARBOSA DE ASSIS ALMEIDA, NOEIDE DA SILVA FERREIRA, NIZIA MARIA BARBOSA e NIVEA ALEXANDRA DE MEDEIROS BEZERRA requereram exclusão da presente ação, preferindo ajuizar execuções individuais do referido título coletivo. Nesta senda, o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado. Exceto pelas duas regras contidas nos incisos I e II, o caput do art. 775, do CPC, consagrou a regra da disponibilidade da execução, sem alterar substancialmente o conteúdo do art. 569 do CPC/73 (revogado). No caso dos autos, não houve impugnação à execução da sentença e o Estado do RN não se opôs aos pedidos de exclusão formulados. Posto isso, HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados pelas exequentes NOÉLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, NIVERIA BARBOSA DE ASSIS ALMEIDA, NOEIDE DA SILVA FERREIRA, NIZIA MARIA BARBOSA e NIVEA ALEXANDRA DE MEDEIROS BEZERRA e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do CPC. Determino à Secretaria Unificada que proceda à exclusão das referidas autoras do polo ativo da ação, retificando a autuação do processo no sistema PJE. Ato contínuo, dando-se prosseguimento à execução da sentença coletiva proposta pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, verifica-se que não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que o executado concordou tacitamente com os valores propostos pelo SINTE/RN. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nas planilhas de cálculos de ID 120762361, pg. 1/11, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com amparo no art. 85, § 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do(s) advogado(s) o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DOS BENEFICIÁRIOS: 1- NOELIA BARBOSA COSTA DE QUEIROZ 2- NIZIA RAFAELA BATISTA ALENCAR 3- NOELMA PEREIRA DA SILVA 4- NOELIA QUEIROZ DA SILVA 5-NOELIA MARIA ANDRADE DELIMA COSTA 1-R$ 4.292,85 2-R$ 3.520,90 3-R$ 6.012,01 4-R$ 1.159,09 5-R$ 3.561,79 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% sobre o valor homologado DATA-BASE DO CÁLCULO Agosto/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários ou rendimento de aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. Não juntou contratos. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)