Processo nº 08756420920248205001

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0875642-09.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELMA PINHEIRO FREIRE PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DESPACHO Vistos etc. Converto o julgamento em diligências, para determinar a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a íntegra do processo administrativo em que fora deferido o enquadramento vertical para o Nível III, uma vez que para a análise da pretensão de enquadramento horizontal na Classe "J", faz-se necessária a observância da previsão contida no art. 45, §4º, da LCE 322/2006. Cumprida a diligência, intime-se a parte ré para se pronunciar a respeito dos novos documentos, em igual prazo. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 11 de junho de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)