Processo nº 08777278320068130024

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0877727-83.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HAMILTON PEDRO FERNANDES CPF: 036.541.716-56 REQUERENTE: GABRIEL ANTONIO CECILIANO DE OLIVEIRA QUIRINO CPF: 118.424.246-10 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao item 2.3 do novo formulário, junto a seguir o inteiro teor do Formulário Ofício Precatório de Gabriel Antônio Ceciliano de Oliveira Quirino e Maria Aparecida Batista Campos, para ciência das partes e para complementar os dados faltantes do precatório itens: Gabriel Antônio Ceciliano de Oliveira Quirino 4.10, 4.11.2, 4.11.3, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 7.1.1( juntar a memória de cálculo do Município de Belo Horizonte e informar a Id) Maria Aparecida Batista Campos 4.5, 4.10, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 7.1.1( juntar a memória de cálculo do Município de Belo Horizonte e informar a Id) Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. MARINA AVILA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0877727-83.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HAMILTON PEDRO FERNANDES CPF: 036.541.716-56 REQUERENTE: GABRIEL ANTONIO CECILIANO DE OLIVEIRA QUIRINO CPF: 118.424.246-10 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao item 2.3 do novo formulário, junto a seguir o inteiro teor do Formulário Ofício Precatório de Gabriel Antônio Ceciliano de Oliveira Quirino e Maria Aparecida Batista Campos, para ciência das partes e para complementar os dados faltantes do precatório itens: Gabriel Antônio Ceciliano de Oliveira Quirino 4.10, 4.11.2, 4.11.3, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 7.1.1( juntar a memória de cálculo do Município de Belo Horizonte e informar a Id) Maria Aparecida Batista Campos 4.5, 4.10, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 7.1.1( juntar a memória de cálculo do Município de Belo Horizonte e informar a Id) Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. MARINA AVILA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)
4. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0877727-83.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HAMILTON PEDRO FERNANDES CPF: 036.541.716-56 REQUERENTE: GABRIEL ANTONIO CECILIANO DE OLIVEIRA QUIRINO CPF: 118.424.246-10 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao item 2.3 do novo formulário, junto a seguir o inteiro teor do Formulário Ofício Precatório de Hamilton Pedro Fernandes, para ciência das partes e para complementar os dados faltantes do precatório itens: 4.8, 6.1.4, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 7.7, 7.8, 7.9, 8.3.1 ( juntar a memória de cálculo do Município de Belo Horizonte e informar a Id) Belo Horizonte, 6 de junho de 2025. MARINA AVILA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)
5. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   As peças do precatório foram inseridas no sei 0070264-59.2025.8.13.0024. Fica intimada para fornecer: - Documentos do beneficiário - Documentos da advogada - Procuração
6. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   As peças do precatório foram inseridas no sei 0070258-52.2025.8.13.0024. Fica intimado para fornecer: - Documentos do beneficiário - Documentos da advogada - Procuração
7. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0877727-83.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HAMILTON PEDRO FERNANDES CPF: 036.541.716-56 REQUERENTE: GABRIEL ANTONIO CECILIANO DE OLIVEIRA QUIRINO CPF: 118.424.246-10 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao item 2.3 do novo formulário, junto a seguir o inteiro teor do Formulário Ofício Precatório de Hamilton Pedro Fernandes, para ciência das partes e para complementar os dados faltantes do precatório itens: 4.8, 6.1.4, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 7.7, 7.8, 7.9, 8.3.1 ( juntar a memória de cálculo do Município de Belo Horizonte e informar a Id) Belo Horizonte, 6 de junho de 2025. MARINA AVILA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)
8. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0877727-83.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: HAMILTON PEDRO FERNANDES CPF: 036.541.716-56 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Defiro o pedido de destaque no precatório referente aos honorários contratuais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do contrato de Id. 10450542133. Formados os precatórios, arquivem-se definitivamente os autos até a quitação integral, sem prejuízo dos direitos da(s) parte(s) beneficiária(as), nos termos da Recomendação n. 4/2024 do TJMG e do art. 347, inc. IX, do Provimento n. 355/2018 do TJMG, acrescentado pelo Provimento n. 421/2024. Eventuais requerimentos até o pagamento integral do precatório deverão ser formulados perante o juízo da CEPREC. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte