Dea Lucia Barreto Magalhaes x Águas Do Rio 4 Spe S.A

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0883655-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEA LUCIA BARRETO MAGALHAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Apesar da isenção de custas processuais legalmente prevista a maiores de 60 anos, se faz necessária a comprovação de rendimentos da parte interessada a fim de se verificar o cumprimento dos demais requisitos legais (rendimento inferior a dez salários mínimos). Assim, venha a cópia da última declaração de imposto de renda completa ou do comprovante de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período. Venha a cópia do documento de identificação com foto. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular