1. Adelson Macelay (Recorrente) e outros x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido) e outros
Número do Processo:
0906291-72.2016.8.24.0038
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Última atualização encontrada em
21 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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