Processo nº 09065943920228205001

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0906594-39.2022.8.20.5001 AUTOR: ERINALVA GOMES DOS SANTOS REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Mantenho a suspensão do feito, uma vez que, embora o autor alegue que não se trata de prescrição da dívida, mas da extrapolação do prazo em que a dívida permanece na plataforma do Serasa Limpa Nome, vemos que o caso se insere no Tema Repetitivo mais recente de n° 1264 que tem como questão submetida a julgamento a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O efeito prático pretendido pelo autor é a retirada da dívida em seu nome para composição do Score de Crédito e a respectiva indenização. P.I.C. NATAL /RN, 6 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0906594-39.2022.8.20.5001 AUTOR: ERINALVA GOMES DOS SANTOS REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Mantenho a suspensão do feito, uma vez que, embora o autor alegue que não se trata de prescrição da dívida, mas da extrapolação do prazo em que a dívida permanece na plataforma do Serasa Limpa Nome, vemos que o caso se insere no Tema Repetitivo mais recente de n° 1264 que tem como questão submetida a julgamento a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O efeito prático pretendido pelo autor é a retirada da dívida em seu nome para composição do Score de Crédito e a respectiva indenização. P.I.C. NATAL /RN, 6 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0906594-39.2022.8.20.5001 AUTOR: ERINALVA GOMES DOS SANTOS REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Mantenho a suspensão do feito, uma vez que, embora o autor alegue que não se trata de prescrição da dívida, mas da extrapolação do prazo em que a dívida permanece na plataforma do Serasa Limpa Nome, vemos que o caso se insere no Tema Repetitivo mais recente de n° 1264 que tem como questão submetida a julgamento a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O efeito prático pretendido pelo autor é a retirada da dívida em seu nome para composição do Score de Crédito e a respectiva indenização. P.I.C. NATAL /RN, 6 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)