E. C. x N. S.

Número do Processo: 1000003-07.2022.8.26.0344

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-07.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. C. e outro - Apelado: N. S. e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000003-07.2022.8.26.0344/50001, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL MANIFESTADA NOS AUTOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: 1) DECLARAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA AVERBADA PELO 2ºTABELIÃO DE NOTAS DE MARÍLIA-SP, EM 26/07/2013 (L 448, PAG.117/119) E DETERMINAR O CANCELAMENTO DE SEU REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL (R4/27.882 - FLS.12/14); 2) DECLARAR O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES SOBRE 74,7% DO IMÓVEL E DOS RÉUS SOBRE 25,3% DO IMÓVEL. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO AJUIZADA POR EMIR CASTILHO E CARMEM LÚCIA DE SOUZA CASTILHO CONTRA CRISTIANE CRISCI SAADE E NELSON SAADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DOS RÉUS HIPÓTESE DE RESERVA MENTAL (ART. 110, DO CC/02) - VERIFICADA - AUTORES QUE NÃO PRETENDIAM VENDER O IMÓVEL, MAS FORAM COIBIDOS A DAR EM GARANTIA O IMÓVEL, EM RAZÃO DE APORTE DISPONIBILIZADO PELOS RÉUS (INVESTIDORES) PARA O TÉRMINO DA OBRA, VISANDO PARCERIA ENTRE OS ENVOLVIDOS PARA FUTURA VENDA COM DIVISÃO PROPORCIONAL DOS VALORES INVESTIDOS - ERA DE CONHECIMENTO DO RÉU A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA PORQUANTO LHE PRESTAVA SERVIÇO CONTÁBIL TANTO PARA PESSOA FÍSICA QUANTO JURÍDICA - SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ESCRITURADO COM VALOR DISCREPANTE DA REALIDADE - RÉU DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC - COMPROVAÇÃO DE CARTULAS NO VALOR DE R$ 39.000,00 E NÃO R$ 171.117,18 (COMO AFIRMADO EM DEPOIMENTO (FLS. 727/732), UMA VEZ QUE OS DEMAIS CHEQUES E ANOTAÇÕES NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O NEGÓCIO EM DISCUSSÃO, NEM, TAMPOUCO COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS - RESTOU PROVADA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PELO RÉU NO VALOR DE R$ 162.482,33 (FLS. 565/667) - RESSALTA-SE QUE HOUVE DESINTERESSE DA AVALIAÇÃO PERICIAL PARA VERIFICAR O ATUAL VALOR DO IMÓVEL - DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL NO ANO DE 2014 FOI AVALIADO EM R$ 480.000,00, QUANDO AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCLUÍDA A OBRA PELO RÉU (FL. 154), ACRESCIDO AO QUE DISPENDIDO POR ELE (R$ 162.482,33 + R$ 39.000,00), CHEGOU-SE AO VALOR DE R$ 681.482,33; ONDE RESTOU ASSEGURADA A FRAÇÃO DE CADA PARTE AO EQUIVALENTE SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, QUAL SEJA: 29,57% PARA OS RÉUS E 70,43% PARA OS AUTORES - CONSIDERANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURA E CONSEQUENTEMENTE O NASCIMENTO DA PARCERIA ENTRE AS PARTES, RESTOU ESTABELECIDO O CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, ONDE CADA CONDÔMINO É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA COTA PARTE, A ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL - DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO JURÍDICO, INCLUSIVE, INCONTROVERSO, TEM EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EVIDENCIA SITUAÇÃO PREEXISTENTE, DE MODO QUE A SENTENÇA DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE FOI CELEBRADO O ATO NULO (DECLARAÇÃO COM EFICÁCIA EX TUNC)- DESPESAS DE CONSERVAÇÃO QUE DEVERÃO SER AFERIDAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Szitiko de Souza (OAB: 298014/SP) - Ricardo Rollo Duarte (OAB: 235166/SP) - Flavio Luis Zambom (OAB: 130003/SP) - 4º andar
  2. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
    Acórdão Baixar (PDF)
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