Adriano Aparecido Miranda x Prefeitura Municipal De Olímpia

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-80.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Adriano Aparecido Miranda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Olímpia - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR DETENTOR DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS I E COM ALEGAÇÃO DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE ESCRITURÁRIO I. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR, CONFORME PROVA DOS AUTOS, ESTÃO TODAS ENGLOBADAS NA SUMA DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CARGO QUE EXERCE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 138/2014 DE OLÍMPIA. ALTERAÇÃO POR VIA RECURSAL PARA REANÁLISE DE PROVA APENAS QUANDO A CONVICÇÃO EXARADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PANORAMA PROBATÓRIO, E NÃO É O CASO, SENÃO O REVÉS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Rocha Pinheiro (OAB: 396837/SP) - Cleston Cristiano dos Santos (OAB: 278466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. 25/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000006-80.2025.8.26.0400; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Olímpia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000006-80.2025.8.26.0400; Desvio de Função; Recorrente: Adriano Aparecido Miranda; Advogado: Paulo Roberto Rocha Pinheiro (OAB: 396837/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Olímpia; Advogado: Cleston Cristiano dos Santos (OAB: 278466/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.