André Brandão Dos Santos x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1000009-77.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - André Brandão dos Santos - Vistos. Fls.162/189: demonstrada a hipossuficiência pelo reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo o recurso interposto às fls.151/161 e contrarrazões de fls. 194/202. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens. Observe-se, para fins de comunicação processual, no que couber, o disposto no Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP (DJE, 21 de março de 2018). Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)