Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Lausanne

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000035-84.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Condominio Edificio Lausanne - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. METODOLOGIA DE TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS DE CONSUMO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. 33ª CÂMARA QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO TEMA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC. APLICÁVEL, IN CASU, A FÓRMULA DE CÁLCULO REVISADA PELO C. STJ PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PARA CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APELANTE QUE DEMONSTROU NA CONTESTAÇÃO QUE A METODOLOGIA QUE ESTÁ SENDO ADOTADA PARA CÁLCULO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS CONSUMIDOS PELO CONDOMÍNIO APELADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DOS RESP N° 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTE QUALIFICADO RELATIVO AO TEMA 414 REVISADO PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DICÇÃO DO ART. 927, INC. III, DO CPC. ACÓRDÃO RECONSIDERADO PARA ACOLHER O APELO DA RÉ E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DAS CONTAS DE CONSUMO, INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.