Juizo Da Vara Unica Da Comarca De Rosario Oeste-Mt x Juízo Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Capital

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo | Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
   Visto. Designo o Juízo Suscitado para dirimir as medidas urgentes nos autos. Determino a oitiva do Juízo Suscitado sobre o presente conflito negativo de competência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 954 do Código de Processo Civil e artigo 204 do RITJMT. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos dos artigos 951, parágrafo único e 956, do Código de Processo Civil e artigo 206 do RITJMT. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator