G. B. F. x M. R. R.

Número do Processo: 1000071-88.2020.8.26.0032

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões

Última atualização encontrada em 13 de junho de 2025.

Intimações e Editais

13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS

Processo 1000071-88.2020.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.B.F. e outro - M.R.R. - Assim, diante da natureza alimentar da obrigação exequenda, e da possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade do FGTS para esse fim específico, rejeito a impugnação apresentada. Certificada a preclusão da presente decisão, determino, portanto, a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado a título de FGTS do executado. Intime-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP), WAGNER FERRAZ DE SOUZA (OAB 300586/SP), WAGNER FERRAZ DE SOUZA (OAB 300586/SP)