Lucimara Dias Da Silva Nascimento x Mrv Mrl Xl Vii Incorporações Spe Ltda
Número do Processo:
1000079-67.2022.8.26.0526
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
17 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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17/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-67.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Lucimara Dias da Silva Nascimento (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Mrv Mrl Xl Vii Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALEGANDO OS AUTORES DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL DEVIDO À PRESENÇA DE CAIXAS COLETORAS DE DEJETOS EM ÁREA PRIVATIVA NÃO INFORMADAS PREVIAMENTE. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESENÇA DAS CAIXAS COLETORAS DE DEJETOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES CAUSOU EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3.- RECONHECIMENTO PRÉVIO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER POR DANOS MORAIS RELACIONADOS AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DAS CAIXAS COLETORAS. 4.- NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDO À LOCALIZAÇÃO DAS CAIXAS COLETORAS. 5.- SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br