Processo nº 10001111920258260542

Número do Processo: 1000111-19.2025.8.26.0542

Tribunal: TJSP

Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Processo 1000111-19.2025.8.26.0542 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Odair José Pimentel - Vistos. O correto cadastro das partes é obrigação do impetrante. Portanto, pela derradeira vez, providencie o impetrante a inclusão da autoridade coatora no polo passivo, bem como corrija o CNPJ do Município. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ELIANA DEVESA MENDES (OAB 496832/SP)