Banco Daycoval S/A x Agco Do Brasil Soluções Agrícolas Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000122-88.2023.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda - Apelado: Dominus Indústria Comércio e Serviços Eireli - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso do banco corréu para julgar improcedente a ação. E de ofíico, declaram a extinção do feito em relação a corré D.I.C.S. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BEM RECONHECIDA, NA SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DAS DUPLICATAS POR AUSÊNCIA DE CAUSA QUE JUSTIFICAVA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. PROTESTOS DE DUPLICATAS "FRIAS", QUE JUSTIFICAVA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, NO FORO EM QUE SE DERAM OS ATOS DANOSOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ''D'', DO CPC EM HARMONIA COM O ART. 17 DA LEI 5.474/68 (LEI DAS DUPLICATAS). INCIDÊNCIA, AINDA, DO ARTIGO 53, INCISO IV, LETRA "A", DO CPC. AÇÃO PARA DISCUSSÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICOU INCLUSÃO DA CORRÉ DOMINUS, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA QUE REALIZOU OPERAÇÃO BANCÁRIA COM ENDOSSO TRANSLATIVO DOS TÍTULOS. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDOR, QUE PASSOU A SER EXCLUSIVA DO BANCO CORRÉU. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. DUPLICATAS. DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO COM LASTRO NEGOCIAL COMPROVADO. PROTESTOS DEVIDOS. CRÉDITO EXCLUSIVO DO BANCO CORRÉU. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. DUPLICATAS SACADAS COM LASTRO COMERCIAL. OPERAÇÃO BANCÁRIA DE DESCONTO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (CESSIONÁRIA) CONFIRMOU JUNTO À AUTORA (DEVEDORA) A REGULARIDADE DAS DUPLICATAS E DA OPERAÇÃO QUE A LASTREAVA. AUTORA QUE RECONHECEU VALIDADE E EFICÁCIA DOS TÍTULOS, A PARTIR DA SUA PRÓPRIA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO EFICAZ NUMA INUSITADA OPERAÇÃO ENTRE AUTORA E CORRÉU DOMINUS - POR UM MECANISMO DE QUITAÇÃO POR ADIANTAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, NA ÉPOCA DA CESSÃO COMUNICADA PELO BANCO CORRÉU E LEGÍTIMO CREDOR, AS TRÊS DUPLICATAS JÁ ESTIVESSEM QUITADAS. A AUTORA JUNTOU TRÊS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, REALIZADOS EM 21/06/2023 NO VALOR DE R$ 305.997,88 (FL. 61), EM 30/10/2023 NO VALOR DE R$ 48.933,98 (FL. 62) E EM 30/11/2023 NO VALOR DE R$ 4.115,90 (FL. 63). E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDOS COMPROVANTES SE REFERIAM ÀS DUPLICATAS EXIGIDAS. NÃO HAVIA NENHUMA MENÇÃO AO NÚMERO DO TÍTULO, BEM COMO OS PAGAMENTOS OCORRERAM EM VALORES E DATAS MUITO DISTINTOS DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. NESSA ORDEM DE IDEIAS, UMA VEZ NOTIFICADA DA CESSÃO DO CRÉDITO, CABIA À ORA AUTORA, DE IMEDIATO, COMUNICAR AO BANCO RÉU QUE OS TÍTULOS SE ENCONTRAVAM QUITADOS. O BANCO RÉU FEZ NOTIFICAÇÃO EM 10/11/2023 (FL. 329), OPERANDO-SE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. IRRELEVANTE A DECLARAÇÃO DA AUTORA DE QUITAÇÃO DAS DUPLICATAS POR ANTECIPAÇÕES. EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. DESTINO DA CAUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ DOMINUS, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Patricia Altieri Menezes (OAB: 62522/RS) - Fausto Alves Lélis Neto (OAB: 29684/RS) - Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - 3º andar
3. 13/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000122-88.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Mogi das Cruzes; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000122-88.2023.8.26.0616; Duplicata; Apelante: Banco Daycoval S/A; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Apelado: Dominus Indústria Comércio e Serviços Eireli; Advogado: Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP); Apelado: Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda; Advogada: Patricia Altieri Menezes (OAB: 62522/RS); Advogado: Fausto Alves Lélis Neto (OAB: 29684/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.