Celia Sousa Lima De Oliveira e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000129-45.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CELIA SOUSA LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62f827c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Considerando que a segunda reclamada é Ente Público, redesigno a audiência de INSTRUÇÃO presencial para o DIA  04/09/2025 às 12:30 HORAS (primeiro horário da pauta da tarde). Mantidas, no mais, as cominações da ata de audiência Id 554fa65. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES PARA DEPOIMENTOS, SOB PENA DE CONFISSÃO.  O não-comparecimento das partes importa confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do Colendo TST. A audiência de instrução fica redesignada como presencial.  Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso(a), como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça.  De início, importante lembrar que a RECOMENDAÇÃO CR N. 64/2014 deste Regional foi revogada pela PORTARIA CR Nº 13/2017 e os efeitos preconizados pela RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não eram automáticos ou vinculantes, dependendo de requerimento do interessado e manifestação do Juízo, sob pena de violação à regra constitucional de independência funcional. Demais disso, cristalino que o § 2º do art. 4º da RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não afastava a realização de audiências em que há necessidade de instrução probatória. De toda forma, importante destacar que tais recomendações foram revogadas pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), inexistindo atualmente qualquer orientação, no particular. Relevo, ainda, que a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade (impenhorabilidade e inalienabilidade de bens públicos), tampouco impõe o Decreto Lei 779/69 (prerrogativas processuais à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações que não explorem atividade econômica) vedação quanto à aplicação de revelia e confissão ao ente público. Por fim, reforço que o art. 5º da Lei 9.028/1995 preconiza que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte os seus prepostos devem comparecer. À luz de tais fundamentos e tendo em vista o fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF, necessário o comparecimento do ente público demandado na audiência designada.  Intimem-se as partes.  SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
   
3. 15/04/2025 - Edital
   Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000129-45.2025.5.02.0611 : CELIA SOUSA LIMA DE OLIVEIRA : VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO   Destinatário: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA   Fica V. Sa. citado(a), por meio deste EDITAL, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 22/05/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SERGIO HENRIQUE DARDE Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
   
4. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000129-45.2025.5.02.0611 : CELIA SOUSA LIMA DE OLIVEIRA : VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c76739 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de abril de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito   DECISÃO  Vistos etc. 1. Verifique-se se os endereços diligenciados negativamente da 1ª ré é o mesmo constante na Receita Federal. Se diverso, cite-se no novo endereço. 2. Sem prejuízo, cite-se, na pessoa dos sócios nos endereços de cadastro na Receita Federal / Infojud; Expeçam-se mandados na falta de domicilio eletrônico. 3. Sem prejuízo do acima determinado, eis que diligenciados todos os endereços de conhecimento do(a) autor(a) e nos bancos de dados disponíveis para consulta pelo Juízo (Receita Federal e Infojud), desde logo, cite-se por EDITAL. Após, aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CELIA SOUSA LIMA DE OLIVEIRA