Processo nº 10001467320248260037

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1000146-73.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Ramalho - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Não há interesse recursal (art. 1000 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de cumprimento de sentença: (i) o requerimento deve observar os requisitos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado) e (ii) com as alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, salvo nos casos de gratuidade de justiça, há taxa judiciária de 2% do valor do crédito (mais as eventuais despesas para intimação). Cumpridos os requisitos, haverá celeridade e otimização dos trabalhos, evitando necessidade de emenda. O advogado dos requeridos não apresentou procuração nos autos, mas não há óbice à homologação, uma vez que os réus também assinaram o termo de acordo. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. - ADV: CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP)