Telefonica Brasil S.A. x Ana Paula Gonçalves
Número do Processo:
1000149-87.2025.8.26.0297
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-87.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ana Paula Gonçalves - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RETARDO NA REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇAS SUPERIORES AO PLANO TELEFÔNICO CONTRATADO. FALHA NO DEVER DE COMUNICAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, INC. III, DO CDC). RETARDO NA REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA, A MOTIVAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGO EM EXCESSO (ART. 42 DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPECIFICA HIPÓTESE, ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA R$1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br