Processo nº 10001605220258260383

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1000160-52.2025.8.26.0383; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Nhandeara; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000160-52.2025.8.26.0383; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Keite Mara Aparecida Alves; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1000160-52.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keite Mara Aparecida Alves - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n.º 420/2019, passo ao juízo do admissibilidade. O recurso é tempestivo (certidão de fls. 117) e a Fazenda Pública é isenta de preparo. Assim, RECEBO o recurso inominado de fls. 103/116, em ambos os efeitos, a fim de evitar eventual prejuízo ao Erário. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intimem-se.