Zilda Merlim Da Solidade Sena x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1000175-32.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Merlim da Solidade Sena - Banco BMG S/A - Fica(m) a(s) parte(s) contrária(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 280/298, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1000175-32.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Merlim da Solidade Sena - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o réu cancele o cartão de crédito com reserva de margem consignada da parte autora, ADE n° 47249818, com data de inclusão em 24/04/2017, com parcelas mensais no importe de R$ 46,85, devendo ser excluída a reserva de margem consignável do benefício quando não houver mais saldo a pagar, ou seja, os descontos deverão ocorrer até que haja o completo adimplemento contratual. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Tendo a parte ré sucumbido em parte ínfima do pedido, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que detém. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)