Processo nº 10001754420258260246

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Liliane Socorro de Castro (OAB 287879/SP) Processo 1000175-44.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raoni Guimarães - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Todavia, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita e comprovação de sua condição de hipossuficiência econômica, deverá a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do Imposto de Renda. Após, tornem conclusos. Intime-se.