Davi Goncalves Costa x Winpark Estacionamentos Ltda

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000218-65.2025.5.02.0709 : DAVI GONCALVES COSTA : WINPARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2edc730 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO   Vistos, DAVI GONCALVES COSTA ajuizou reclamação trabalhista em face de WINPARK ESTACIONAMENTOS LTDA, indicando como  local de trabalho o Hospital SEPACO - situado este  à Rua Vergueiro, 4210 - Vila Mariana, São Paulo - SP, 04102-900. Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Estabeleceu ainda, a referida norma, que a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Nesse contexto, considerando que, no caso em tela, o endereço da prestação dos serviços não está abrangido pela competência territorial da Zona Sul de São Paulo, mas sim, de uma das Varas do Fórum Ruy Barbosa, não detém este Juízo a Competência funcional para apreciação da causa. Diante do exposto promova a Secretaria da Vara a redistribuição do processo em tela para o Fórum Ruy Barbosa. Retire-se o feito de pauta. Intime-se.   SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - DAVI GONCALVES COSTA
   
3. 14/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   Processo 1000218-65.2025.5.02.0709 distribuído para 83ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 11/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25041200303073800000396137524?instancia=1