Processo nº 10002193820238260568

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1000219-38.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira - Vistos. 1. Fls. 190: trata-se de impugnação, protocolada pela parte requerida, aos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 184/186), sob a alegação geral de excesso de execução, apresentando na oportunidade cálculos de fls. 191/218. Intimada a se manifestar, concordou a parte autora com o valor apresentado pela parte requerida (fls. 222/224). Assim, considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte requerida, acolho a impugnação apresentada, a fim de estabilizar os valores devidos, na quantia de R$ 5.791,62 (cinco mil e setecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) em favor da parte autora, atualizada até novembro/2024, sobre a qual deverá ser descontada a quantia de R$ 477,94 (quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) a título de previdência. 2. Deverá a autora peticionar eletronicamente, após decorrido o prazo legal da presente decisão, requerendo a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), anexando as peças obrigatórias e registrando os valores individualizados por credor e verba, conforme instruções atualizadas: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf 3. Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP)