Jeferson Martin De Araújo x Karina Hemilene Rodrigues

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   DESPACHO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarujá - Agravante: Jeferson Martin de Araújo - Agravada: Karina Hemilene Rodrigues - Vistos. Observo que o presente agravo interno já foi julgado por meio de acórdão proferido às fls. 58/61. Assim, deixo de apreciar a contraminuta apresentada pela agravada às fls. 64/68, haja vista que a parte não possui interesse na reversão do julgado, na medida em que o recurso da parte adversa sequer foi conhecido. Certifique-se a Serventia o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 58/61, remetendo-se oportunamente os autos do presente incidente ao arquivo. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Filipe Pim Nogueira (OAB: 10114/ES) - Renan Bruno Viana Nascimento (OAB: 23557/ES) - Rachel Rodrigues Giotto (OAB: 200497/SP) - 4º andar
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Jeferson Martin de Araújo - Embargda: Karina Hemilene Rodrigues - Despacho - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Renan Bruno Viana Nascimento (OAB: 23557/ES) - Filipe Pim Nogueira (OAB: 10114/ES) - Rachel Rodrigues Giotto (OAB: 200497/SP) - 4º andar
4. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Jeferson Martin de Araújo - Embargda: Karina Hemilene Rodrigues - Despacho - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Renan Bruno Viana Nascimento (OAB: 23557/ES) - Filipe Pim Nogueira (OAB: 10114/ES) - Rachel Rodrigues Giotto (OAB: 200497/SP) - 4º andar
5. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Jeferson Martin de Araújo - Embargda: Karina Hemilene Rodrigues - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JEFERSON MARTIN DE ARAÚJO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO CONSIDERAR FUNDAMENTOS RELEVANTES E ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, CONSIDERANDO A TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 1.022 DO CPC PREVÊ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VERIFICADO QUE O PROTOCOLO DO AGRAVO INTERNO FOI TEMPESTIVO, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONHECÊ-LO. IV. DISPOSITIVO E TESE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR O ACÓRDÃO E OPORTUNIZAR JULGAMENTO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR CONTRADIÇÃO QUANDO O PROTOCOLO DO RECURSO É TEMPESTIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Pim Nogueira (OAB: 10114/ES) - Renan Bruno Viana Nascimento (OAB: 23557/ES) - Rachel Rodrigues Giotto (OAB: 200497/SP) - 4º andar
6. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)