Maria Zélia De Freitas x Poloni Urbanizadora Spe Ltda

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ADV: Danillo Gustavo Marchioni da Silva (OAB 238989/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1000236-21.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Zélia de Freitas - Reqdo: Poloni Urbanizadora Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA ZÉLIA DE FREITAS em face de POLONI URBANIZADORA SPE LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes e REINTEGRAR a parte requerida na posse do bem, por ser consectário lógico deste julgamento, bem como CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) as parcelas pagas, autorizada a retenção de 15% (quinze por cento), observados os critérios acima estabelecidos em relação à atualização monetária e aos juros de mora. Caberá à parte requerente o pagamento do IPTU do imóvel pelo período compreendido entre a assinatura do contrato e a data de recebimento da notificação extrajudicial (28/01/2025), nos termos da fundamentação supra. Fica autorizado, ainda, o abatimento de demais débitos vinculados ao imóvel, tais como multas municipais, taxa condominial ou associativa, água e esgoto, o que será devidamente apurado no respectivo incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas usuais. Publique-se e intimem-se.