Melissa Tatiane Marcondes Dati Lucchezi x Amois Mulungu De Souza

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000260-48.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Melissa Tatiane Marcondes Dati Lucchezi - Apelado: Amois Mulungu de Souza - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE REVERSÃO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. A AUTORA FOI CONDENADA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE APELANTE ALEGA ILEGALIDADE NO FRACIONAMENTO DO IMÓVEL E NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE O RÉU E O FALECIDO DONATÁRIO, SUSTENTANDO QUE, COM A CLÁUSULA DE REVERSÃO, O IMÓVEL RETORNOU À DOADORA SOBREVIVENTE, QUE RENUNCIOU AO USUFRUTO EM FAVOR DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA DE REVERSÃO E AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPEDEM A ALIENAÇÃO DO BEM PELO DONATÁRIO, E SE O FALECIMENTO DO DONATÁRIO, APÓS A MORTE DE UM DOS DOADORES, ACARRETA A REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DOADOR SOBREVIVENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE REVERSÃO CONDICIONAVA A REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DOS DOADORES SOMENTE EM CASO DE SOBREVIVÊNCIA DE AMBOS, O QUE NÃO OCORREU, POIS UM DOS DOADORES FALECEU ANTES DO DONATÁRIO.4. NÃO HÁ PREVISÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DO BEM, PERMITINDO AO DONATÁRIO DISPOR LIVREMENTE DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE REVERSÃO NÃO SE APLICA SE UM DOS DOADORES FALECEU ANTES DO DONATÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PERMITE A LIVRE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL PELO DONATÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.174. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Ramos (OAB: 149747/SP) - William Paulo Rodrigues Ferreira Junior (OAB: 372570/SP) - 4º andar