Jb Perola Agricola Ltda x Luis Carlos Favaro e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara | Classe: MONITóRIA
   Processo 1000277-53.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Jb Perola Agricola Ltda - Luis Carlos Favaro - - Vanderlei Favaro - - Rodrigo Fávaro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de JB PÉROLA AGRÍCOLAS LTDA., condenando os Réus, LUIZ CARLOS FAVARO, VANDERLEI FAVARO e RODRIGO FAVARO, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 61.369,04 (sessenta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), a qual deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, a contar de fevereiro de 2025 até o efetivo pagamento. No mais, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO proposta por LUIZ CARLOS FAVARO, VANDERLEI FAVARO e RODRIGO FAVARO em face de JB PÉROLA AGRÍCOLAS LTDA., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência. Em razão da sucumbência integral na ação principal e na reconvenção, condeno os Réus/Reconvintes, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora/Reconvinda, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito na ação monitória, já considerando a atuação em ambas as demandas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), JOÃO VICTOR BITTENCOURT ROBERTO (OAB 491416/SP), JOÃO VICTOR BITTENCOURT ROBERTO (OAB 491416/SP), JOÃO VICTOR BITTENCOURT ROBERTO (OAB 491416/SP)