C. H. O. I. x A. C. De S. G.

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-72.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: C. H. O. I. - Apelado: A. C. de S. G. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO CONDENATÓRIO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. PREPARO NÃO RECOLHIDO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE VISAVA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO VEÍCULO POR PERDA TOTAL EM ACIDENTE COM EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO NATURAL (ART. 995 DO CPC. DESERÇÃO DECRETADA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. 2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO DE RECOLHIMENTO QUE NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO 3. DESERÇÃO DECRETADA.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
3. 18/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 18/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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5. 18/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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