Claudinez Peres e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000301-09.2022.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Porangaba - Apelante: Douglas Ricardo de Lima Ramos - Apelante: Claudinez Peres - Apelante: Paulo Cesar de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Hermann Herschander - Deram parcial provimento aos recursos a fim de (i) reduzir as penas impostas a CLAUDINEZ PEREZ e PAULO CESAR DE LIMA a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e as penas impostas a DOUGLAS RICARDO DE LIMA RAMOS a 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, fixando o inicial aberto, bem como (ii) substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social; mantida, no mais, a r. sentença. V.U. - - Advs: Rita de Cássia Barbuio (OAB: 161042/SP) - Jose Roberto Pereira (OAB: 47188/SP) - Marcelo Ednilson Marins (OAB: 263111/SP) - Greice Vieira de Andrade (OAB: 313303/SP) - Francisco Lopes Pereira (OAB: 38128/SP) - Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar