Raquel Santos Da Silva x Panificadora Santa Matilde De Sao Vicente Ltda

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000304-41.2025.5.02.0481 : RAQUEL SANTOS DA SILVA : PANIFICADORA SANTA MATILDE DE SAO VICENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbf333a proferido nos autos. GMG     CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES   DECISÃO  Id 24cfc14 Embargos à execução opostos por PANIFICADORA SANTA MATILDE DE SAO VICENTE LTDA. Não há como conhecer dos embargos sem que haja a garantia da execução, requisito cujo preenchimento é obrigatório à medida eleita, conforme dispõe o art. 884 da CLT ("Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos..."). Esse também o entendimento de nosso Regional, na decisão proferida pela 8ª Turma, Acórdão nº 20160651934, à qual deverá se reportar o embargante. Diante do acima exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por PANIFICADORA SANTA MATILDE DE SAO VICENTE LTDA, por não garantida a execução. Intime-se. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RAQUEL SANTOS DA SILVA