Gisele Cavalieri Xavier e outros x Compart Marketing E Tecnologia Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000306-06.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO RECLAMADO: COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72110d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 10 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA   DESPACHO Em decisão de Id. 4739751, foi deferida tutela liminar para a manutenção do plano de saúde da reclamante, eis que o contrato ainda se encontrava ativo.  Em audiência realizada em 18.06.2025, a partes concordaram com a extinção do contrato de trabalho, o que culminaria com a perda do objeto da liminar concedida.  Na mesma oportunidade constou em ata que a reclamada forneceria formulário de opção de manutenção do plano de saúde nos termos da Lei 9656/1998.  Por meio da petição de Id. 73db76d, a reclamada informou a impossibilidade de fornecimento do formulário de opção pois a reclamante não era contributária do plano de saúde.  Instada a se manifestar sobre a alegação da reclamada, em petição Id. 3e2f6f9, a reclamante se limitou a alegar que, em razão da decisão liminar concedida (Id. 4739751), o plano se saúde da titular e de seus dependentes foi mantido, de forma que, conforme constou no acordo realizado (Id. 9a001d1), a reclamada deveria fornecer o formulário de opção pelo plano de saúde. Em nenhum momento a reclamante comprovou que participou do pagamento de parte das mensalidades (coparticipação) a fazer jus aos benefícios da Lei 9656/1998.  O art. 30 da Lei nº 9.656/98 estabelece que "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.". Dessa forma, uma vez acordado na ata de audiência (Id. 9a001d1) o desligamento da reclamante em 18/06/2025, e não tendo a reclamante comprovado ter preenchido as condições para manutenção do seu plano de saúde conforme art. 30 da Lei nº 9.656/98, pois este foi custeado durante o contrato de trabalho integralmente pela empresa, nada a deferir quanto ao pleito da reclamante.  Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A
   - COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA
   
3. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000306-06.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO RECLAMADO: COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed9d412 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 03 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA   DESPACHO Petição Id. 73db76d - Intime-se a reclamante para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a alegada impossibilidade de opção pela manutenção do plano de saúde. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Certidão Id. 56af0a1 - Considerando-se que a CTPS física da reclamante foi devolvida sem a devida baixa, intimem-se as reclamadas para que cumpram o determinado na ata de audiência Id. 9a001d1, devendo proceder a baixa contratual na CTPS física da reclamante com data de desligamento em 18/06/2025, no prazo de 05 dias. Petição Id. 612a54b - Dê-se ciência à reclamada do número da agência correto para os depósitos das parcelas corretas (Banco Bradesco, Agência: 104, Conta Corrente: 192941-0). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A
   - COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA
   
4. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000306-06.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO RECLAMADO: COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed9d412 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 03 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA   DESPACHO Petição Id. 73db76d - Intime-se a reclamante para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a alegada impossibilidade de opção pela manutenção do plano de saúde. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Certidão Id. 56af0a1 - Considerando-se que a CTPS física da reclamante foi devolvida sem a devida baixa, intimem-se as reclamadas para que cumpram o determinado na ata de audiência Id. 9a001d1, devendo proceder a baixa contratual na CTPS física da reclamante com data de desligamento em 18/06/2025, no prazo de 05 dias. Petição Id. 612a54b - Dê-se ciência à reclamada do número da agência correto para os depósitos das parcelas corretas (Banco Bradesco, Agência: 104, Conta Corrente: 192941-0). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO
   
5. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000306-06.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO RECLAMADO: COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO   INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para retirar a CTPS física na Secretaria da Vara.   SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THAYS CARVALHO MARQUES Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO
   
6. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000306-06.2025.5.02.0612 : VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) quanto à data designada para a realização dos trabalhos periciais, conforme #id:fb0e7c5. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PHILIPPE HERMANN Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO
   
7. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000306-06.2025.5.02.0612 : VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) quanto à data designada para a realização dos trabalhos periciais, conforme #id:fb0e7c5. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PHILIPPE HERMANN Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA
   
8. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000306-06.2025.5.02.0612 : VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) quanto à data designada para a realização dos trabalhos periciais, conforme #id:fb0e7c5. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PHILIPPE HERMANN Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A
   
9. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000306-06.2025.5.02.0612 : VANESSA SALES CAIAFFA DE CARVALHO : COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) Destinatário: CASA NEGREIROS LTDA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) quanto à data designada para a realização dos trabalhos periciais, conforme #id:fb0e7c5. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PHILIPPE HERMANN Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CASA NEGREIROS LTDA