Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Giovana Bauer Amaral Costa

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 10/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-42.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Recorrida: Giovana Bauer Amaral Costa - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO DE OBJETO EM PISTA SOB CONCESSÃO. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.180,00 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL EM RAZÃO DA MATÉRIA A SER JULGADA. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE SOB CONCESSÃO. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O PRISMA DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DO E. TJSP EM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Alberto Losi Neto (OAB: 273960/SP)
4. 18/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)