Alzira De Oliveira Jorge Pires e outros x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000329-39.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Alzira de Oliveira Jorge Pires - Recorrente: Neide Aparecida de Carvalho e outros - Recorrente: Elenice Isabel Hayashida - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. ADICIONAL DE CARREIRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/97 (LEI MUNICIPAL DE PLANOS DE CARGOS E CARREIRA). VERBA JÁ RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE CARREIRA EM RAZÃO DA PROMOÇÃO, CONFORME LCM Nº 05/1997. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Maria Ruth de Pádua Deliberador (OAB: 397744/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP)
3. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)