S. D. G. x B. B. S. A.
Número do Processo:
1000387-68.2023.8.26.0397
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000387-68.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: S. D. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POIS A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR É DE ORDEM OBJETIVA. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPOR OS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE QUE RESPONDE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, CDC). O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS RETRATADOS NOS AUTOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br