Cleber Martins Malheiro x Município De Orindiuva

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000422-26.2023.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Cleber Martins Malheiro - Apelado: Município de Orindiuva - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DANO AO ERÁRIO PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DO RÉU NAS CONDUTAS ÍMPROBAS DO ART. 10, CAPUT, X, E ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92 R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ENQUADRANDO O RÉU NA CONDUTA ÍMPROBA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92, APLICANDO-LHE AS COMINAÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INC. II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 14.230/21, EM RAZÃO DE INEXISTIR COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO C. STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199) COMPROVAÇÃO DO ATO ILEGAL AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE (ACS) JÁ DESLIGADAS DOS QUADROS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ORINDIÚVA QUE FORAM MANTIDAS NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES), CAUSANDO DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE UNIÃO QUE PRESTA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO CNES ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA QUE COMPETE AO GESTOR MUNICIPAL DO SUS, NO CASO, AO RÉU, QUE ERA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE À ÉPOCA INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DO DECRETO Nº 8.474/2015 CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NA ILEGALIDADE PRATICADA RÉU QUE TINHA CONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DE SERVIDORES DESLIGADOS NO CNES E, MESMO INFORMADO MAIS DE UMA VEZ SOBRE A IRREGULARIDADE, OS MANTEVE ATIVOS NO SISTEMA, COM A INTENÇÃO DE OBTER REPASSES INDEVIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PENALIDADES APLICADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INTELIGÊNCIA DO ART. 252, DO RITJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguinaldo Ítalo dos Santos Alcantara (OAB: 407130/SP) - Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - João Paulo Foresto Firmino (OAB: 98700/PR) (Procurador) - 1º andar