Ltfr Holding Ltda x Município De Iacri e outros

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bastos - Vara Única | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1000434-85.2025.8.26.0069 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ltfr Holding Ltda - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a DENEGAR a SEGURANÇA pleiteada. Custase demais despesas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transmita-se o inteiro teor da sentença à autoridade apontada como coatora e ao Procurador do Município (artigo 13 da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, digam as partes sobre o depósito de fl. 402. Após o levantamento, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 7 de junho de 2025. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)