Município De José Bonifácio e outros x Automatizei Informatica Eireli - Me e outros

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000441-16.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - José Bonifácio - Apelante: Município de José Bonifácio - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: SOFTEN INFORMATICA EIRELI - ME - Apelado: Volpi Administradora e Investimentos Ltda. - Apelado: Automatizei Informatica Eireli - Me - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO PROVIDO.1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONDENANDO O RÉU A PAGAR R$ 527.000,00 AOS AUTORES.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONSIDERANDO QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.3. A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES É RECONHECIDA, POIS ADQUIRIRAM O IMÓVEL JÁ COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESUMINDO-SE QUE TAL ÔNUS FOI CONSIDERADO NO PREÇO DE COMPRA. 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1004 ESTABELECE QUE, EM CASOS DE AQUISIÇÃO DE BEM COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉ-EXISTENTE, O ÔNUS É CONSIDERADO NO PREÇO, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE.5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB: 460171/SP) (Procurador) - Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - 1º andar
3. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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