Fabrizio Cutipa Flores x Município De Araçariguama e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Gisele Aparecida Gonçalves Pereira (OAB 191357/SP), Caio Mesa de Mello Pereira (OAB 292990/SP) Processo 1000445-86.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabrizio Cutipa Flores - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Preceituam as N.S.C.G.J.: "Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: XXVIII - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto;". Assim, manifeste-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.