Processo nº 10004830420245020612

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma | Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612     EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl   D E C I S à O   Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório.   ADMISSIBILIDADE   Tempestivos os embargos, merecem conhecimento.   MÉRITO   Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias.   CONCLUSÃO   Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.     AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BEAUTY IN ESSENCE LTDA
   
3. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma | Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612     EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl   D E C I S à O   Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório.   ADMISSIBILIDADE   Tempestivos os embargos, merecem conhecimento.   MÉRITO   Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias.   CONCLUSÃO   Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.     AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA